02/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0823822-07.2024.8.19.0206 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, OI S.

A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) Devidamente citada, primeira ré (Telemar Norte Leste S/A )deixou de apresentar resposta.

Em face à ausência de contestação, fica considerada sua revelia, na forma do art.344, CPC.

Não obstante, uma vez que o presente processo apresenta litisconsórcio passivo, com a oposição de peça de bloqueio pelo litisconsorte, aplica-se a exceção quanto à presunção relativa das alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art.345, I, CPC.

Anote-se a revelia no sistema informatizado. 2) Preliminar de incompetência: Não há dúvida que está disponível às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação, consoante o art. 63, caput, do CPC.

Contudo, a norma supra diz respeito à eleição do foro, ou seja, da comarca em que se pretende solver o litígio, o que não abrange o juízo, em respeito aos Princípios do Juiz Natural e do Devido Processo Legal.

Ressalte-se que a competência dos juízos das varas regionais ostenta natureza absoluta, não podendo ser afastada pela vontade das partes porque fixada pelo critério funcional territorial. 3) Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, por se tratar de questão objetiva, a qual pode ser comprovada documentalmente. 4) Indefiro o pedido de prova documental suplementar, exceto no tocante a documentos novos, na forma do art. 435 do CPC. 5) Indefiro o pedido de intimação da parte autora para a juntada de documentos, uma vez que os apontados pelo réu não são essenciais para a propositura da presente ação, sendo ônus da autora apresentá-los. 6) Dê-se ciência às partes.

Preclusa a presente, retornem conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:59

Decretada a revelia
23/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO em 15/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de ANISIA MARIA LOURENCO AFONSO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:09

Publicado Despacho em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:33

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 15:52

Expedição de Mandado.
01/11/2024 15:39

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:06

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
17/10/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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