03/09/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ADRIANO JOAB DIAS DUTRA em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:54

Expedição de Ofício.
28/05/2025 11:25

Expedição de Informações.
21/05/2025 16:31

Expedição de Informações.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0801439-55.2024.8.19.0070 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: L.

A.

H.

REPRESENTANTE: MANOELLA DE MORAES ALBERNAZ HENRIQUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Vistos. 1.

Trata-se de cumprimento de decisão de tutela de urgência que determinou aos réus Município de São Francisco de Itabapoana e ao Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento de medicamentos/insumos, necessários ao tratamento de saúde da autora, não fornecido, requerendo, em razão disto, o imediato sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição.

O pedido deve ser acolhido.

Isso porque, cabe aos entes públicos proporcionarem o devido tratamento à saúde aos necessitados, eis que direito fundamental e ainda mais no presente caso em que há título judicial especificando a obrigação.

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal prescreve em seu art. 198 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e no art. 23, II estabelece que a competência será comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública.

No mesmo sentido o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a "redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", o que ampara o pedido formulado na inicial.

Em especial neste município, as demandas de tratamentos de saúde especializados tomaram proporções preocupantes, na medida em que medicamentos/insumos e tratamentos especializados não estão sendo devidamente fornecidos aos munícipes, o que vem aumentando de forma sistêmica o trabalho nesta Comarca, além da autuação diária de novos feitos, a demanda sobrecarrega os poucos servidores da serventia com digitação de ofícios, mandados, termos, sobrecarregando ainda mais o Erário Público.

A inércia do Poder Público impõe a este juízo a satisfação da tutela jurisdicional de forma célere, considerando que o direito em questão é a saúde, e por via de consequência, a vida, sem perder de vista o que o procedimento deve ser o menos oneroso ao Poder Judiciário.

Ante o exposto, procedo o bloqueio da quantia de R$5.214,06 (cinco mil, duzentos e quatorze reais e seis centavos), conforme menor orçamento de ID. 189602030, referente aos próximos 6 (seis) meses de tratamento, através do sistema SISBAJUD, nas contas: a) conta-corrente de nº 18717-8, agência nº 3878-4, Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 11.***.***/0001-14 e b) conta-corrente n° 00000802-0, tipo de conta 006, agência 0199, Caixa Econômica Federal, de titularidade da Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ 42.***.***/0001-55, devendo a quantia ser transferida para uma conta judicial, à disposição deste Juízo.

Não havendo recursos nas referidas contas, a penhora será realizada sobre outras contas dos entes públicos junto às Instituições Bancárias mantenedoras de suas contas. 2.

Junte-se o recibo de protocolamento de ordem de bloqueio e transferência de valores.

Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 05 dias, transfira da conta do juízo para a conta informada pela exequente. 3.

Deverá a parte autora prestar contas no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da verba pública, sob pena de responsabilização criminal, sem prejuízo de não lhes ser mais deferido o sequestro de verbas para satisfação de suas pretensões. 4.

Após a prestação de contas, intimem-se os réus para manifestação.

Após, venham os autos conclusos.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 19 de maio de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Titular
19/05/2025 15:51

Expedição de Informações.
19/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANO JOAB DIAS DUTRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
04/05/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ADRIANO JOAB DIAS DUTRA em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ADRIANO JOAB DIAS DUTRA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ADRIANO JOAB DIAS DUTRA em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:12

Decorrido prazo de AMANDA SANTOS PEREIRA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:59

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:52

Expedição de Informações.
30/10/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:45

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:35

Embargos de Declaração Acolhidos
18/10/2024 16:57

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:17

Expedição de Informações.
04/10/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 01:11

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:42

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 22:05

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2024 15:10.
26/08/2024 00:09

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 15:27

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 14:28

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:15

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 21/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 11:59

Expedição de Mandado.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:13

Distribuído por sorteio
01/08/2024 17:12

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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