23/07/2025 11:21

Juntada de petição
22/07/2025 13:36

Juntada de petição
12/06/2025 16:39

Juntada de petição
06/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

1.

Junte-se o ofício do Departamento de Precatórios Judiciais - DEPJU apontado pelo sistema e OFICIE-SE encaminhando os documentos requeridos./r/r/n/n2.

Fls. 894: Certidão de fls. 956 dando conta de que não foi localizado deferimento de habilitação dos herdeiros de Enaldo Abreu de Moraes./r/nTendo em vista os documentos da viúva meeira CELIA DE FATIMA ABREU MORAES e do filho RAFAEL OLIVEIRA ABREU DE MORAES, apresentados às fls. 415/420, e que na certidão de óbito ( fls. 417) consta que Enaldo Abreu de Moraes faleceu casado, deixou 01 (um) filho, não deixou bens, nem inventário, DEFIRO a habilitação direta de CELIA DE FATIMA ABREU MORAES e de RAFAEL OLIVEIRA ABREU DE MORAES. /r/nAnote-se onde couber os nomes dos herdeiros./r/nNo caso de precatório autuado a favor do autor-falecido Enaldo Abreu de Moraes, oficie-se ao DEPJU informando os nomes dos sucessores, ora habilitados. /r/r/n/n3.

Fls. 936/939 (fls. 619/622): Ao requerente da habilitação para apresentar termo de inventariança e procuração outorgada pelo Espólio de JOSÉ FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA, representado por seu inventariante. /r/nNo caso de ultimação do inventário, o sucessor poderá ser habilitado diretamente./r/r/n/n4.

Ao Cartório para certificar sobre a regularidade do recolhimento das custas relativas às habilitações requeridas.

Caso irregulares, intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. /r/r/n/n5.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 03:47

Juntada de petição
18/03/2025 12:22

Conclusão
18/03/2025 12:22

Outras Decisões
18/03/2025 12:21

Juntada de documento
05/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:24

Conclusão
13/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:16

Juntada de petição
20/08/2024 14:49

Juntada de petição
12/08/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:31

Juntada de petição
02/08/2024 06:31

Juntada de petição
02/08/2024 06:31

Juntada de petição
30/07/2024 23:30

Juntada de petição
03/07/2024 09:03

Conclusão
03/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:42

Juntada de petição
13/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:36

Conclusão
07/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:23

Juntada de petição
12/03/2024 18:23

Juntada de petição
26/01/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:06

Juntada de petição
07/11/2023 18:48

Juntada de petição
07/11/2023 18:48

Juntada de petição
27/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:43

Juntada de documento
04/10/2023 23:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:23

Juntada de petição
02/08/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 05:07

Juntada de petição
25/04/2023 14:20

Conclusão
25/04/2023 14:20

Outras Decisões
25/04/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 18:08

Juntada de petição
29/03/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 10:53

Juntada de documento
29/03/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:45

Conclusão
18/01/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 12:50

Conclusão
16/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 17:13

Juntada de petição
02/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 13:46

Juntada de petição
14/03/2022 13:42

Juntada de petição
14/03/2022 13:41

Juntada de petição
11/02/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 17:51

Conclusão
09/12/2021 17:51

Outras Decisões
08/12/2021 15:39

Juntada de petição
16/11/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 13:23

Conclusão
21/09/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:42

Juntada de petição
18/08/2021 14:34

Juntada de petição
17/08/2021 12:07

Juntada de petição
10/08/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:01

Juntada de documento
03/08/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 09:13

Conclusão
09/06/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:50

Juntada de petição
20/04/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 17:12

Conclusão
27/03/2021 04:10

Juntada de petição
08/03/2021 06:39

Conclusão
08/03/2021 06:39

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 22:04

Juntada de petição
02/02/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 19:49

Conclusão
01/02/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 19:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 10:29

Juntada de petição
25/09/2020 12:53

Juntada de petição
23/09/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 17:32

Conclusão
03/09/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 19:11

Juntada de petição
31/08/2020 18:49

Juntada de petição
31/08/2020 18:46

Juntada de petição
31/07/2020 14:15

Juntada de petição
30/07/2020 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 17:59

Conclusão
22/07/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 12:08

Juntada de petição
02/06/2020 05:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2020 17:57

Conclusão
03/02/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 12:39

Conclusão
07/10/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 16:28

Juntada de petição
22/07/2019 14:58

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
10/05/2019 02:21

Juntada de petição
30/11/2018 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2018 17:00

Conclusão
29/11/2018 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2018 17:00

Publicado Decisão em 11/01/2019
23/11/2018 15:40

Juntada de petição
23/11/2018 15:37

Juntada de petição
23/11/2018 15:30

Juntada de petição
07/08/2018 11:03

Juntada de petição
13/06/2018 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2018 15:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 13:16

Outras Decisões
05/06/2018 13:16

Conclusão
25/04/2018 11:18

Juntada de petição
09/04/2018 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2018 16:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 17:19

Juntada de petição
06/02/2018 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2017 15:27

Remessa
07/11/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 15:14

Conclusão
24/10/2017 08:06

Juntada de petição
16/02/2017 08:52

Juntada de petição
16/09/2016 10:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 08:27

Juntada de petição
11/07/2016 09:43

Juntada de petição
02/06/2016 12:49

Juntada de petição
27/04/2016 15:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2016 12:52

Conclusão
19/04/2016 12:52

Publicado Despacho em 11/05/2017
13/04/2016 10:25

Ato ordinatório praticado
28/03/2016 08:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 09:30

Juntada de petição
10/03/2016 09:30

Juntada de petição
09/06/2015 11:52

Conclusão
09/06/2015 11:52

Publicado Decisão em 26/06/2015
09/06/2015 11:52

Outras Decisões
26/05/2015 15:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2014 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2014 13:03

Publicado Despacho em 12/01/2015
25/11/2014 13:03

Conclusão
28/10/2014 14:16

Juntada de petição
28/10/2014 13:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2014 12:23

Remessa
15/07/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 17:21

Outras Decisões
07/07/2014 17:21

Conclusão
07/07/2014 17:21

Publicado Decisão em 16/07/2014
24/04/2014 10:53

Juntada de petição
07/10/2013 10:22

Juntada de petição
07/10/2013 10:21

Juntada de petição
07/10/2013 10:21

Juntada de petição
10/06/2013 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2013 17:35

Publicado Despacho em 19/06/2013
10/06/2013 17:35

Conclusão
27/05/2013 16:45

Expedição de documento
29/01/2013 18:52

Juntada de documento
29/01/2013 18:52

Juntada de petição
26/12/2012 16:09

Documento
10/09/2012 13:19

Remessa
23/07/2012 14:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2012 16:17

Expedição de documento
03/07/2012 17:01

Publicado Despacho em 12/04/2013
03/07/2012 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2012 17:01

Conclusão
28/09/2011 12:40

Juntada de petição
28/09/2011 12:39

Juntada de petição
28/09/2011 12:39

Juntada de petição
28/09/2011 12:39

Juntada de petição
06/07/2011 16:26

Remessa
07/04/2011 15:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2011 15:27

Remessa
07/02/2011 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2011 16:21

Conclusão
30/12/2010 14:24

Juntada de petição
09/08/2010 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2010 11:51

Publicado Despacho em 12/08/2010
09/08/2010 11:51

Conclusão
13/07/2010 15:43

Remessa
20/04/2010 14:53

Conclusão
20/04/2010 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2010 13:39

Juntada de petição
04/08/2009 11:07

Publicado Despacho em 10/08/2009
04/08/2009 11:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2009 11:07

Conclusão
27/05/2009 13:14

Juntada de petição
05/05/2009 16:17

Remessa
04/05/2009 14:20

Documento
23/03/2009 14:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2009 14:52

Expedição de documento
21/01/2009 12:51

Publicado Despacho em 27/01/2009
21/01/2009 12:51

Conclusão
21/01/2009 12:51

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2008 16:01

Remessa
10/11/2008 14:09

Conclusão
10/11/2008 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2008 14:09

Publicado Despacho em 17/11/2008
03/11/2008 13:59

Remessa
23/10/2008 14:00

Conclusão
23/10/2008 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2008 14:00

Publicado Despacho em 03/11/2008
23/10/2008 13:39

Juntada de petição
19/09/2008 12:58

Remessa
10/09/2008 13:33

Documento
04/04/2008 13:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2008 11:29

Expedição de documento
01/04/2008 11:29

Petição
21/08/2007 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2007 16:13

Conclusão
21/08/2007 16:13

Publicado Despacho em 30/08/2007
07/08/2007 17:04

Conclusão
07/08/2007 17:04

Conclusão
07/08/2007 16:40

Expedição de documento
17/07/2007 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2007 09:46

Publicado Despacho em 03/08/2007
17/07/2007 09:46

Conclusão
17/07/2007 09:39

Juntada de petição
13/03/2007 17:31

Juntada de petição
05/02/2007 17:20

Entrega em carga/vista
27/12/2006 12:57

Ato ordinatório praticado
26/12/2006 18:11

Juntada de documento
28/08/2006 14:47

Juntada de petição
02/03/2006 12:56

Documento
13/01/2006 14:43

Conclusão
13/01/2006 14:43

Conclusão
13/01/2006 14:36

Expedição de documento
09/11/2005 19:18

Conclusão
09/11/2005 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2005 17:21

Juntada de petição
12/09/2005 15:45

Entrega em carga/vista
09/09/2005 14:49

Baixa Definitiva
22/08/2005 19:01

Conclusão
22/08/2005 19:01

Publicado Despacho em 05/09/2005
22/08/2005 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2005 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2005 18:05

Conclusão
13/05/2005 18:05

Publicado Despacho em 23/05/2005
28/03/2005 17:04

Juntada de petição
18/03/2005 17:47

Entrega em carga/vista
14/03/2005 14:27

Ato ordinatório praticado
23/12/2004 16:17

Juntada de petição
02/12/2004 16:07

Remessa
19/11/2004 17:52

Publicado Despacho em 25/11/2004
19/11/2004 17:52

Conclusão
19/11/2004 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2004 17:45

Juntada de petição
11/11/2004 17:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2004 00:00

Remessa
31/05/2004 00:00

Remessa
18/02/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2004 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2004
18/02/2004 00:00

Conclusão
04/02/2004 00:00

Juntada de petição
17/12/2003 00:00

Conclusão
17/12/2003 00:00

Conclusão
17/12/2003 00:00

Publicado Sentença em 18/12/2003
10/11/2003 00:00

Remessa
03/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2003 00:00

Juntada de petição
23/10/2003 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2003
23/10/2003 00:00

Conclusão
23/10/2003 00:00

Outras Decisões
23/10/2003 00:00

Juntada de petição
10/10/2003 00:00

Conclusão
10/10/2003 00:00

Outras Decisões
10/10/2003 00:00

Publicado Decisão em 16/10/2003
07/10/2003 00:00

Juntada de petição
01/10/2003 00:00

Juntada de documento
18/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2003 00:00

Juntada de petição
01/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2003 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2003
01/09/2003 00:00

Conclusão
29/08/2003 00:00

Juntada de petição
22/08/2003 00:00

Juntada de petição
14/08/2003 00:00

Outras Decisões
14/08/2003 00:00

Publicado Decisão em 20/08/2003
14/08/2003 00:00

Conclusão
07/08/2003 00:00

Juntada de petição
30/07/2003 00:00

Entrega em carga/vista
24/07/2003 00:00

Conclusão
24/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 28/07/2003
22/07/2003 00:00

Juntada de petição
14/07/2003 00:00

Entrega em carga/vista
03/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2003 00:00

Conclusão
03/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 08/07/2003
01/07/2003 00:00

Juntada de petição
11/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2003 00:00

Juntada de documento
22/05/2003 00:00

Conclusão
22/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2003 00:00

Conclusão
20/05/2003 00:00

Publicado Decisão em 29/05/2003
20/05/2003 00:00

Conclusão
20/05/2003 00:00

Outras Decisões
19/05/2003 13:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2003

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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