12/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
04/09/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de NARDA KARINA BATISTA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
17/05/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811585-50.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NARDA KARINA BATISTA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o processo. 2 - Em relação à inversão do ônus probatório, este é um instituto que visa a manter o equilíbrio entre as partes na relação de consumo em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, devendo ser aplicado quando presentes um dos requisitos previstos no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90.

Nada obstante, não se verifica a hipossuficiência técnica da parte Autora, uma vez que é possível a produção de prova para comprovar alegado.

De outro lado, deferir a inversão do ônus da prova no caso em tela implicaria na violação direta do disposto no art. 373, § 2º do CPC, na medida em que a parte ré teria que provar fato negativo, isto é, que não houve interrupção do serviço no imóvel da parte autora no período apontado na inicial.

Assim, indefiro a inversão do ônus probatório. 3 - Delimito como pontos controvertidos relevantes para o deslinde do feito a efetiva suspensão do fornecimento de água no imóvel da parte autora e, se houve tal suspensão, o período durante o qual ocorreu, bem como a legalidade da conduta da ré e a ocorrência de danos materiais e morais. 4 – Defiro a produção de prova documental suplementar.

Prazo: 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
14/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:20

Decorrido prazo de NARDA KARINA BATISTA PEREIRA em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de NARDA KARINA BATISTA PEREIRA em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
19/05/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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