30/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0800148-05.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA MOREIRA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 12 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
12/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BARBARA MOREIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*15-39 (AUTOR).
09/01/2025 14:43

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:46

Distribuído por sorteio
15/01/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de outros anexos
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de outros anexos
15/01/2024 11:45

Juntada de Petição de outros anexos
15/01/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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