23/09/2025 11:15

Remessa
25/07/2025 12:01

Remessa
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806206-96.2022.8.19.0203 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0806206-96.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00418409 APTE: JOHNNY DE ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-171170 APDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

QUESTÃO DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO EM OUTRA OPORTUNIDADE, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025709-95.2024.8.19.0000, INTERPOSTO PELO ORA APELANTE.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO C.

STJ EM SEU TEMA REPETITIVO Nº 1.132: "EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS".

NO QUE TANGE À SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA DEFESA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

PRECEDENTES DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 17:08

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 12:28

Inclusão em pauta
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806206-96.2022.8.19.0203 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0806206-96.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00418409 APTE: JOHNNY DE ALBUQUERQUE SILVA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-171170 APDO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 Relator: DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES
25/05/2025 12:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 20:09

Remessa
22/05/2025 20:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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