08/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/08/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0813058-90.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARYLDA FIDALGO BRANDAO DA SILVA RÉU: CLARO S.A.

Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, posto que a parte ré não juntou nenhum documento que refutasse a condição de miserabilidade do demandante, o que foi demonstrado pelos comprovantes de rendimentos do index 117911812.

Fixo como ponto controvertido saber sobre: a efetividade do pagamento das faturas e a regularidade do bloqueio das linhas telefônicas pela empresa ré.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Indefiro a prova oral, pois no caso em comento, a produção de tal prova em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
26/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo de WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS em 21/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:10

Decorrido prazo de WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
01/06/2024 18:12

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:39

Expedição de Mandado.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 01:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 01:32

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 01:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARYLDA FIDALGO BRANDAO DA SILVA - CPF: *96.***.*70-10 (AUTOR).
27/05/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:21

Decorrido prazo de WIRLA DA SILVA COSTA BASTOS em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/12/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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