03/09/2025 13:31

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:24

Documento
15/07/2025 11:46

Documento
10/07/2025 15:57

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809030-80.2023.8.19.0045 Assunto: Continuada / Formação / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0809030-80.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00459630 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: WAGNER BRUNO DA SILVA PADILHA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação Cível.

Direito Administrativo.

Adicional de qualificação.

Professor da rede pública do Município de Resende.

Pagamento retroativo a partir do requerimento administrativo.

Incidência sobre verbas reflexos.

Sentença que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de qualificação desde a data do protocolo administrativo, com reflexos sobre férias e 13º salário.

Inconformismo do ente público.

Legislação aplicável que confere natureza declaratória à decisão administrativa, reconhecendo o direito já constituído à época do requerimento.

Correta a fixação do termo inicial na sentença.

Adicional que integra a remuneração do servidor de forma permanente, incidindo sobre as demais parcelas remuneratórias.

Inexistência de violação à Súmula Vinculante 27.

Precedentes.

Correção, de ofício, dos critérios de atualização da condenação.

Temas 810/STF.

EC 113/21.

Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
03/07/2025 15:07

Confirmada
27/06/2025 16:22

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:23

Inclusão em pauta
09/06/2025 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2025 11:06

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
08/06/2025 10:25

Remessa
08/06/2025 09:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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