13/08/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 10:40

Baixa Definitiva
13/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 21:19

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de TAMIRES SILVA CAMPELO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0882291-65.2024.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMIRES SILVA CAMPELO DOS SANTOS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado relatório na forma do artigo 38, da lei nº 9.099/95.

Embargante pleiteia a não aplicação da multa de 10% a que se refere o artigo 523, § 1º do CPC ao argumento de que efetuou o pagamento no prazo determinado, apesar de não ter informado, ao juízo, a sua realização.

Penhora SISBAJUD realizada no valor da diferença do depósito comprovado nos autos.

Diante da ausência de informação ao juízo acerca do pagamento da condenação, o embargante deu causa à instauração da fase de execução forçada do processo sincrético.

Ato de cumprimento da obrigação que deve ser tido por complexo e formado por dois atos para que possa ser considerado efetivado e seja capaz de afastar a incidência da penalidade.

Primeiro ato consistente no depósito tempestivo fora realizado, porém é incapaz de produzir o efeito de afastar a incidência da penalidade, por si só, em razão da não comunicação ao juízo (2º ato), fato este que deu causa à deflagração da fase de execução forçada.

Princípioda causalidade e da boa féobjetiva que impõe a aplicação da penalidade, em especial, diante de seu caráter pedagógico-punitivo, a fim de se evitar a movimentação da atividade do judiciário, desnecessariamente, em razão de ato não praticado pelo executado.

Com efeito, obrigação que só foi parcialmente cumprida, motivo pelo qual não deve ser afastada a penalidade aplicada.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FORÇADA, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15.

Condeno a embargante nas custas processuais da fase de execução forçada, atento ao princípio da causalidade e ao preceituado no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que devem ser depositadas após a intimação do cálculo realizada pelo cartório, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rgno AI 310.272- RJ).

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor disponível nos autos parao exequentee com as cautelas de praxe. .

Após, dê-se baixa e arquivem-se P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 23 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
23/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:43

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/06/2025 10:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
29/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:50

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0882291-65.2024.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMIRES SILVA CAMPELO DOS SANTOS EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA CERTIDÃO Certifico que a Impugnação à execução é tempestiva e que o juízo encontra-se garantido.

Ao Impugnado.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.
20/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:49

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 10:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2025 15:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de TAMIRES SILVA CAMPELO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 14:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2025 18:11

Conclusos para julgamento
03/02/2025 18:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/02/2025 18:11

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2025 18:11

Recebidos os autos
29/01/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO FRANCISCO GADELHA DOS SANTOS
29/01/2025 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/01/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/01/2025 11:17

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:50

Juntada de petição
10/12/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2025 11:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
10/12/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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