23/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 02:11

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2025 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Id. 220585986: Diante do certificado, deixo de receber o recurso inominado interposto pela ré.

Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença.

Aguarde-se manifestação da parte autora.
27/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:14

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:00

Não recebido o recurso de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 37.***.***/0001-07 (RÉU).
26/08/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:20

Juntada de petição
31/07/2025 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MONICA HONORIO DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:05

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0803125-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA HONORIO DE SOUZA RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e repetição de indébitos, sob alegação de falha na prestação do serviço oferecido pelo réu, posto descontar valores indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação.

DECIDO.

Decreto a revelia da parte ré por ausência de resposta, na forma da certidão, Id.194549807 e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma da art. 355, II do CPC.

Deixo de designar ACIJ e passo ao julgamento antecipado do feito, na forma da art. 355, I do CPC.

Passo à análise do mérito.

Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa fé, a teoria do risco e o dever de informação.

Sendo assim e, diante da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstradas as excludentes do §3º do mesmo dispositivo.

Inconteste que a matéria em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, inobstante as prerrogativas conferidas ao consumidor, é necessário que seu direito esteja minimamente comprovado nos autos, uma vez que o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do aludido codex, embora contemple a parte mais vulnerável da relação consumerista, necessita, para sua aplicação, de um mínimo de prova da ocorrência do fato e da verossimilhança das alegações.

Assim, cabe à parte autora provar o fato do serviço, o dano e o nexo causal, transferindo-se ao fornecedor o ônus da prova quanto aos elementos modificadores, extintivos ou impeditivos capazes do direito invocado.

No caso em análise, a parte autora comprovou, através dos documentos juntado com a inicial, que a parte ré realizou a cobrança de valores de forma indevida em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação.

Aduziu a requerida que as cobranças são devidas diante da contratação entabulada entre as partes.

Todavia, não se desincumbiu a parte ré de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC, o que poderia ter sido comprovado facilmente através da mídia de gravação e/ou do contrato entabulado entre as partes autorizando o referido desconto no benefício da parte autora, o que, "in casu," não ocorreu, posto que o réu não fez qualquer prova nesse sentido.

Ademais, insta salientar ser público e notório, conforme notícias veiculadas na mídia, tal prática recorrente das Associações ao inserir unilateralmente descontos a título de contribuição associativa sobre o parco benefício previdenciário dos idosos, somado à ausência de qualquer contraprestação aos associados, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades.

Da mesma forma, observo que, ainda que, aparentemente haja a contratação, ela se mostra indevida, uma vez que a parte autora é aposentada, de pouco conhecimento, morando em outra unidade da federação, distante da entidade beneficiária do valor descontado e não presta qualquer serviço próximo a residência do requente, caracterizando flagrante abuso perpetrado por tais Entidades, como já afirmado.

Assim, o réu deve ser condenado a cancelar a cobrança mencionada acima, bem como a devolver, em dobro, o valor descontado em seu favor, posto que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, a saber, R$ 351,60 (trezentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos), já em dobro, conforme documento do INSS de id.183551887.

No que tange aos danos morais alegados, deve ser observado sua existência, bem como sua quantificação.

Salienta-se que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade, perda de tempo e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação, o que, sem sombras de dúvidas, causou ao autor os prejuízos morais mencionados na inicial até porque, nas relações de consumo o dano moral não se configura apenas como lesão de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro.

Ressalto que a reparação deste tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

Já o quantum indenizatório do referido dano, como sabido, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento para o ofendido e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor.

Sendo assim, fixo o presente dano moral em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em consideração os elementos objetivos dos autos, lapso temporal, bem como proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da súmula 343 do TJRJ.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar empresa ré a cancelar a cobrança apontada na inicial, no prazo de 48 horas, ratificando em todos os termos a tutela deferia anteriormente, bem como repetir ao autor (a) a quantia descontada em seu favor, a saber, R$ 351,60 (trezentos e cinquenta e um reais, sessenta centavos), já em dobro, devidamente atualizados a partir do desembolso e com juros de mora na forma da lei a partir da citação e, ainda, condeno o réu ao pagamento do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)a título de indenização por danos morais, acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente, na forma do art. 487, I, do CPC.

CASO TENHA RENÚNCIA DOS PATRONOS AOS PODERES OUTORGADOS PELA RÉ, INTIME-SE POR CARTA REGISTRADA DA SENTENÇA, BEM COMO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM 10 DIAS.

Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do CC, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 4.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do ETJER e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Pelas razões acima, defiro a tutela.

Caso os descontos ainda não tenham sido cancelados, ENCAMINHEM-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AO INSS PARA QUE SUSPENDA, IMEDIATAMENTE, OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, MONICA HONORIO DE SOUZA - CPF: *94.***.*93-04, NB: 621.535.458-2 em favor da associação ré.

Fica ciente a ré de que, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, a que foi condenado, em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º e 3º do CPC.

Comprovado a pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor do (a) autor (a).

Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

BARRA MANSA, 29 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
29/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:02

Juntada de petição
27/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0803125-43.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MONICA HONORIO DE SOUZA RÉU : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Certifico que a parte Ré apresentou contestação tempestiva. À parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias, devendo dizer também se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para a analisedo Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, no qual cabe ao Juiz excepcionar, no caso concreto, a realização das audiências previstas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Prazo: 10 DIAS BARRA MANSA, 14 de maio de 2025.

ANA CLARA ROMEIRO COSTA DA SILVA - Estagiário de Cartório
14/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:05

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2025 12:17

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 22:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 00:17

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 18:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823688-48.2024.8.19.0054

Heloisa Andrade dos Passos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Glaucia Machado da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800790-79.2024.8.19.0009

Gabriela Klein Hottz

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Felipe da Silva Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0808967-21.2025.8.19.0066

Gilberto Martins

Banco do Brasil SA

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0246430-43.2008.8.19.0001

Regina Lucia Cherman

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Alexandre da Silva Verly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0853294-60.2023.8.19.0021

Transportadora Jucurutu LTDA - ME

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2023 15:57

Exibir Processo