12/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0926047-75.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA COUTINHO DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 144964046.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

A questão sobre prescrição/decadência será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada juntamente com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 78241911.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
23/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALERIA COUTINHO DA SILVA - CPF: *78.***.*83-91 (AUTOR).
15/08/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:19

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 17:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:00

Declarada incompetência
14/12/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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