TJRJ - 0036207-87.2023.8.19.0001
1ª instância - Petropolis 1 Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Compulsando os autos, verifico que as razões recursais da acusada Luana ainda não foram apresentadas.
Intime-se a Defesa, fixando prazo de 10 dias./r/r/n/nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no artigo 589 do CPP./r/r/n/nSem prejuízo, tendo-se em vista as inovações legislativas trazidas pelo chamado Pacote Anticrime, que impactou sobremaneira o olhar que deve ser dirigido às chamadas prisões cautelares ao alterar o artigo 316 do Código de Processo Penal, faço o enfrentamento da chamada contemporaneidade da cautela fixada no presente feito./r/r/n/nO fumus comissi delicti, no caso dos autos, é extraído da conjugação entre a prova da materialidade do delito e a fundada suspeita de autoria.
O periculum libertatis, noutro rumo, deriva de ao menos uma entre as hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP./r/r/n/nOs requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal restam mantidos, não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto./r/r/n/nEm vista das considerações esposadas, a prorrogação da cautela se faz impositiva e é assegurada no presente momento, posto que os requisitos analisados quando da fixação da cautela mais gravosa se mantêm hígidos./r/r/n/nDiante do exposto, conjugados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL em desfavor de todos os acusados, à exceção de Luana. -
25/03/2023 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Ciente • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0027573-91.2017.8.19.0202
Silmar da Silva Soares
Henrique Soares
Advogado: Simone Ferreira Deslandes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/09/2017 00:00
Processo nº 0805477-75.2025.8.19.0038
Iracema Belucio Oliveira da Costa
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Ana Cristina Silveira de Carvalho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/02/2025 09:47
Processo nº 0844103-14.2024.8.19.0002
Alvaro Jose Pereira da Silva
Consul SA
Advogado: Fernanda Vieira de Castro
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/11/2024 21:30
Processo nº 0818299-57.2023.8.19.0203
Carlos Alberto Oliveira Mota
Amil Assistencia Medica Internacional
Advogado: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral ...
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 19/05/2023 19:25
Processo nº 0818672-50.2023.8.19.0054
Banco Pine S/A
Franco Galanti
Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/08/2023 15:09