13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 16:27

Juntada de Petição de apelação
22/08/2025 08:02

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ENOQUE DA SILVA DO CARMO em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:21

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ENOQUE DA SILVA DO CARMO - CPF: *07.***.*72-66 (AUTOR).
09/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:40

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0809617-36.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENOQUE DA SILVA DO CARMO RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalte-se que a falta de vínculo formal de trabalho ou a ausência de declaração de rendimentos à Receita Federal não significa a inexistência de fonte de recursos utilizados pela parte requerente para sua subsistência.

Assim, para análise do pedido de JG, ao autor para juntar aos autos: a) seus contracheques dos últimos três meses.

Sendo autônomo, apresente seus extratos bancários dos últimos três meses, ou quaisquer outros elementos hábeis à aferição de seus ganhos mensais e condição patrimonial. b) a sua última declaração de Imposto de Renda na íntegra, incluindo sua declaração patrimonial.

Em caso de isenção do Imposto de Renda, traga a respectiva declaração de isento.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
14/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:06

Outras Decisões
14/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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