12/08/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0909283-14.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DE CARVALHO VAZ LEAL RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA 1) Pretende o réu a denunciação do Sr.

Thiago de Andrade Correa Gomes, ao argumento de que este foi o condutor do veículo à época do acidente.

Explica que, diante do contrato de locação realizada entre a ré e o condutor, a responsabilidade pela indenização à ré em caso de eventual ação de regresso seria do Sr.

Thiago.

No entanto, a hipótese dos autos é de responsabilidade civil na qual inexiste relação legal ou contratual de garantia, isto é, o denunciante não exerce contra a denunciada pretensão de garantia própria, o que torna inviável a aplicação do artigo 125, inciso II, do CPC.

Ademais, o art. 934 do Código Civil é a norma de direito material que assegura a percepção de indenização, de forma genérica, àquele que ressarcir o dano causado por outrem, o que poderá ocorrer, inclusive, pela via autônoma.

Acrescente-se, ainda, o teor do verbete sumular nº 240 desta Corte de Justiça, in verbis: "Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso." Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, sendo que eventual direito regressivo deverá ser exercido mediante o ajuizamento de ação autônoma. 2) Primeiramente, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser rechaçada, tendo em vista que o réu se limita a alegar a ausência de comprovação da hipossuficiência do autor, sem, contudo, apresentar qualquer prova capaz de autorizar a revogação do referido benefício.

A preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo também não merece ser acolhida, uma vez que a suposta falta de documentos comprobatórios do direito autoral se trata de matéria probatória, a ser apreciada em sede de sentença, sendo certo que os requisitos de validade e existência inerentes à presente relação processual se encontram devidamente presentes.

Por último, não há que se falar em ilegitimidade passiva da locadora ré,pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o proprietário do veículo responde pelos danos causados pelo motorista condutor, inclusive quando aquele se tratar de locadora de veículo.

Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

MORTE DA VÍTIMA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA.

CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE.

REEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

QUANTUM DO DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)” (AgInt no AREsp 1687206/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições de ação, passo a sanear o feito.

O artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC, leciona as hipóteses em que as partes poderão colacionar aos autos documentos novos.

Para o deferimento dessa juntada, cabem às partes comprovar a incidência de uma das hipóteses do conteúdo normativo citado, bem como proceder à efetiva apresentação do documento almejado, sendo certo que a produção de prova documental superveniente só pode ser analisada após sua vinda aos autos, pois enquanto a sua juntada não ocorrer não será possível avaliar sua pertinência (ex. se o documento é realmente novo).

Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica e a responsabilidade do acidente narrado; (ii) a existência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (iii) o cabimento de pensão mensal em favor do autor; (iv) a existência e a extensão de eventuais danos materiais, estéticos e morais.

Em relação ao requerimento de expedição de ofícios deduzido pela parte ré, intime-se, primeiramente, a parte autora para que diga se recebeu indenização relativa ao seguro obrigatório ou benefício previdenciário em razão do acidente, comprovando documentalmente.

Prazo de 5 dias.

Adiante, antes de apreciar a produção de prova oral, são necessários alguns esclarecimentos: a) deve o autor indicar a pertinência da oitiva do Sr.

Mateus e do Sr.

Renan, uma vez que, salvo melhor juízo, estes não estavam presentes no momento da colisão narrada.

Prazo de 5 dias. b) indique o réu quais testemunhas pretende arrolar, bem como indique a pertinência de sua oitiva com os pontos controvertidos a serem dirimidos.

Prazo de 5 dias. 3) Diga a parte autora se persiste o interesse na expedição de ofício ao Hospital Rocha Faria para que seja juntada aos autos a cópia de seu prontuário médico.

Prazo de 5 dias. 4) A produção de prova pericial será apreciada após a análise e eventual realização da prova oral. 5) ID 86032452: À parte ré, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
23/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:40

Outras Decisões
23/05/2025 16:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:46

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:04

Outras Decisões
24/04/2024 10:09

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 02:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:30

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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