05/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:02

Outras Decisões
11/08/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/08/2025 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de JUSELDA MELO em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

JUSELDA MELO E THAIS MELO AMERICANO ajuizaram ação em face do RIOPREVIDÊNCIA, para restabelecimento imediato do pagamento de pensão por morte, deixada pelo companheiro da primeira autora e pai da segunda autora.

Afirma ser a primeira autora companheira do falecido e a segunda autora filha maior incapaz, sendo o benefício indevidamente suspenso pelo réu.

Requerem o restabelecimento da pensão, ao final a condenação ao pagamento das parcelas vencidas, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Afirma ter o falecimento do segurado ocorrido em 27 de junho de 2019, sendo a primeira autora sua companheira até o falecimento e mãe de duas filhas do mesmo, e a segunda autora, portadora de doença mental, incapaz, cancelados os benefícios inicialmente concedidos.

A inicial, em index 48105627, veio acompanhada de documentos.

Indeferida a tutela de urgência, conforme index 48323791.

Contestação em index 53486762 afirmando ter havido concessão provisória do beneficio, constatado por junta médica que a segunda autora não era incapaz e havendo denuncia de que a primeira autora estava separada de fato quando do falecimento, não sendo apresentados documentos que comprovassem a incapacidade e a convivência, sendo o cancelamento devido, não existindo danos a serem indenizados.

Réplica em index 58601677.

Saneador em index 895676616 deferindo produção de prova pericial e oral.

Laudo pericial em index 1629255491, manifestando-se as partes.

Audiência realizada conforme index 172274400, ocasião em que foi colhida prova oral.

Alegações finais em index 173315496 e 175883734. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Trata-se de Ação em que a autora pretende o restabelecimento de pensão previdenciária que recebe na condição de companheira e filha maior incapaz pelo falecimento de seu companheiro e pai, bem como o pagamento dos atrasados e indenização por danos morais.

No que tange a segunda autora, embora a ré alegue ter a mesma passado por junta medica, não sendo constatada a condição de incapaz para justificar o recebimento de pensão, sendo maior, após a produção da prova pericial, embora não tenha havido ação de curatela, conclui-se que a segunda autora encontra-se incapaz para o exercício de qualquer função , estando inserida dentro da legislação aplicável como legitimada ao recebimento de pensão por morte do pai falecido, devendo o pedido de restabelecimento ser acolhido, bem como o de pagamento dos atrasados desde a suspensão do pagamento.

Quanto a primeira autora, embora a ré afirme ter havido informação de separação de fato, com a não comprovação pela autora da sua condição de companheira até o falecimento , verifica-se que, diante da prova oral produzida e da prova documental juntada, sendo a mesma dependente do falecido no IR, possuindo mesmo endereço , declarante do óbito, dentre outras provas, comprovada a condição de companheira até o falecimento, igualmente merecendo acolhimento o pedido de restabelecimento da pensão por morte, com o recebimento dos atrasados desde a suspensão.

Destarte, no que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não configurados no caso concreto, considerando que, embora tenha havido suspensão do pagamento, a principio fundada em inexistência de direito pelas partes, não caracterizado ilícito praticado pela ré de forma a dar ensejo ao dano pleiteado.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para determinar o restabelecimento da pensão por morte concedida em razão do falecimento de Jonas de Souza Americano a Juselda Melo e Thais Melo Americano; condenar a ré ao pagamento das pensões vencidas desde a suspensão dos pagamentos, acrescidos de juros legais e correção monetária.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condeno a ré ao pagamento de metade das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação e condeno as autoras ao pagamento de metade das custas e honorários, que fixo em 10% do valor do pedido indenizatório, observada a gratuidade deferida.

Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

PRI.
26/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 19:24

Recebidos os autos
24/05/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de JUSELDA MELO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/02/2025 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
12/02/2025 18:08

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de JUSELDA MELO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:41

Outras Decisões
16/01/2025 16:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/02/2025 15:30 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
16/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JUSELDA MELO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de THAIS MELO AMERICANO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:13

Outras Decisões
22/08/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de JUSELDA MELO em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de JUSELDA MELO em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:05

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUSELDA MELO - CPF: *06.***.*06-40 (AUTOR).
06/03/2023 08:56

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 08:56

Expedição de Certidão.
04/03/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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