01/09/2025 21:01

Juntada de petição
20/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2025 13:51

Conclusão
03/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 21:59

Juntada de petição
30/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

0129387-31.2021.8.19.0001 /r/r/n/nVistos etc. /r/r/n/nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa Técnica com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, alegando a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que, embora reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, a pena final aplicada teria superado, em 13 (treze) dias, a soma das penas individualmente consideradas, caso houvesse sido reconhecido o concurso material, o que, segundo sustenta, contrariaria a lógica do art. 70 do Código Penal, por representar desvantagem ao réu. /r/r/n/nNão assiste razão à ilustre defesa. /r/r/n/nNos termos do art. 382 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença.

No caso, não se verifica a existência de qualquer dos vícios pre

vistos. /r/r/n/nA alegada contradição apontada pela defesa diz respeito, em verdade, à inconformidade com o critério de dosimetria adotado pelo Juízo ao reconhecer o concurso formal de crimes, tratando-se, pois, de questão de mérito da decisão penal condenatória, e não de contradição interna, omissão ou erro material que possa ser sanado pela via dos embargos de declaração. /r/r/n/nA defesa, ao apontar um eventual resultado aritmeticamente mais benéfico na hipótese de concurso material, pretende rediscutir o mérito da dosimetria da pena, o que deve ser feito pela via recursal própria, não sendo admissível em sede de embargos declaratórios, sob pena de indevida supressão de instância. /r/r/n/nAnte o exposto, RECEBO e REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. /r/r/n/nPublique-se.

Intime-se.
15/05/2025 00:00

Intimação

0129387-31.2021.8.19.0001 /r/r/n/nVistos etc. /r/r/n/nTrata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa Técnica com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, alegando a existência de contradição na sentença, ao fundamento de que, embora reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, a pena final aplicada teria superado, em 13 (treze) dias, a soma das penas individualmente consideradas, caso houvesse sido reconhecido o concurso material, o que, segundo sustenta, contrariaria a lógica do art. 70 do Código Penal, por representar desvantagem ao réu. /r/r/n/nNão assiste razão à ilustre defesa. /r/r/n/nNos termos do art. 382 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença.

No caso, não se verifica a existência de qualquer dos vícios pre

vistos. /r/r/n/nA alegada contradição apontada pela defesa diz respeito, em verdade, à inconformidade com o critério de dosimetria adotado pelo Juízo ao reconhecer o concurso formal de crimes, tratando-se, pois, de questão de mérito da decisão penal condenatória, e não de contradição interna, omissão ou erro material que possa ser sanado pela via dos embargos de declaração. /r/r/n/nA defesa, ao apontar um eventual resultado aritmeticamente mais benéfico na hipótese de concurso material, pretende rediscutir o mérito da dosimetria da pena, o que deve ser feito pela via recursal própria, não sendo admissível em sede de embargos declaratórios, sob pena de indevida supressão de instância. /r/r/n/nAnte o exposto, RECEBO e REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. /r/r/n/nPublique-se.

Intime-se.
13/05/2025 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 12:41

Conclusão
13/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:34

Juntada de petição
13/12/2024 16:22

Juntada de documento
12/12/2024 14:19

Juntada de documento
11/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:00

Conclusão
21/10/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 11:57

Juntada de documento
12/09/2024 00:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:59

Conclusão
12/09/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:04

Juntada de petição
11/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 17:58

Juntada de petição
17/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:10

Juntada de documento
06/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:27

Juntada de documento
06/02/2024 12:09

Expedição de documento
06/12/2023 17:01

Conclusão
06/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:26

Juntada de petição
03/08/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2023 02:48

Documento
25/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:07

Expedição de documento
25/07/2023 15:18

Decisão ou Despacho
20/07/2023 16:04

Juntada de documento
29/06/2023 17:10

Expedição de documento
29/06/2023 17:08

Juntada de documento
01/06/2023 21:41

Audiência
22/05/2023 11:34

Outras Decisões
22/05/2023 11:34

Conclusão
22/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:12

Juntada de petição
12/02/2023 15:21

Juntada de petição
12/02/2023 15:18

Juntada de petição
09/02/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 19:05

Despacho
26/01/2023 14:58

Juntada de documento
25/01/2023 17:51

Expedição de documento
23/11/2022 16:29

Conclusão
23/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:37

Juntada de petição
11/10/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:47

Audiência
26/09/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:47

Conclusão
26/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 13:45

Juntada de documento
23/09/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 09:16

Juntada de documento
09/09/2022 17:29

Expedição de documento
23/02/2022 11:15

Despacho
16/02/2022 04:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 04:57

Documento
02/02/2022 03:41

Documento
25/01/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 16:47

Expedição de documento
25/01/2022 16:46

Juntada de documento
24/01/2022 17:49

Audiência
21/01/2022 16:32

Conclusão
21/01/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 21:41

Juntada de petição
19/01/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
22/12/2021 01:29

Documento
09/12/2021 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2021 17:24

Juntada de documento
10/07/2021 17:23

Decisão ou Despacho
10/07/2021 12:35

Juntada de documento
09/07/2021 12:08

Audiência
08/07/2021 15:41

Denúncia
08/07/2021 15:41

Conclusão
02/07/2021 16:47

Juntada de documento
01/07/2021 08:33

Juntada de petição
30/06/2021 14:55

Juntada de petição
29/06/2021 12:43

Juntada de petição
21/06/2021 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:39

Juntada de documento
21/06/2021 10:33

Juntada de documento
19/06/2021 07:18

Juntada de petição
18/06/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 11:22

Evolução de Classe Processual
17/06/2021 15:13

Redistribuição
17/06/2021 15:13

Remessa
17/06/2021 10:52

Expedição de documento
15/06/2021 08:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/06/2021 08:24

Conclusão
15/06/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2021 06:05

Juntada de petição
11/06/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 18:33

Conclusão
11/06/2021 17:50

Juntada de petição
11/06/2021 12:46

Juntada de petição
10/06/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 08:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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