05/09/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802428-12.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

K.

M.

B.

RÉU: BANCO PAN S.A Nos termos do art.

Art. 101, I, do CDC: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”.

Trata-se de competência territorial, porém absoluta, em prestígio à facilitação do acesso à justiça do próprio consumidor, em consonância com o art. 6º, VIII, do CDC, o STJ (REsp 1.049.639/MG).

Conforme certificado no ID nº 35420569, a parte autora reside em Duque de Caxias/RJ.

Diante disso, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC c/c art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, a qual couber por livre distribuição.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se após as formalidades legais.

Intime-se.

MAGÉ, 12 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
12/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:25

Outras Decisões
24/04/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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