TJRJ - 0800290-67.2025.8.19.0206

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800290-67.2025.8.19.0206 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0800290-67.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00087612 RECTE: BRUNO CESAR ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: VANDERSON DE CASTRO CAMARGO GOMES OAB/RJ-154555 RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO OAB/RJ-233110 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor para ANULAR a sentença, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa reconhecida e determinar a elaboração de outra sentença em substituição, com análise do mérito.

Diversamente do que entendeu o sentenciante monocrático, o recorrente não pleiteia a restituição do valor pago pelo pacote de viagem contratado por sua tia que lhe presenteou, mas a restituição do valor despendido com alimentação e hospedagem extra em razão da alteração unilateral da reserva.

Ademais, consta no próprio contrato que os beneficiários do pacote era o autor e sua namorada na condição de passageiros (ID 165174186) e, em decorrência no cartão de embarque (ID 165174189), de modo que é flagrante a pertinência subjetiva do autor para figurar no polo ativo da demanda, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbenciais por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.