10/09/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0802759-80.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE VIEIRA VITORIA RÉU: GASPAR ADELINO RODRIGUES MARTINS, NADJA MARINA RODRIGUES MARTINS Trata-se de Embargos de Declaração em face da sentença de id. 192375412, que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por não ter apresentado emenda à inicial conforme determinado em id. 175258384 com a qualificação completa da parte ré indicando seu domicílio e residência.

Alega o embargante que manifestou-se em índex 180591121, comprovando a impossibilidade de arcar com as custas processuais e indicando o domicílio e residência da ré de que tem conhecimento, qual seja. aquele declarado pela própria ré no instrumento contratual de id. 170741760, e que, posteriormente, o Cartório certificou a intempestividade de sua petição em id. 186120145, embora o prazo de 15 dias não tenha natureza peremptória e preclusiva.

Assim, pretende seja suprido o equívoco da sentença, deferindo-se a citação para o endereço constante do contrato de ID 170741760 ou por edital, dando regular prosseguimento ao feito. É o relatório.

Decido.

Não obstante assistir razão ao embargante quanto à indicação do domicílio e residência do réu em id. 180591121, fazendo menção ao contrato juntado à inicial, o exercício de eventual juízo de retratação da sentença somente seria possível por ocasião da interposição de Apelação, nos termos do que dispõe o art. 485, §7º do CPC, o que ainda não ocorreu.

Contudo, considerando que, embora intempestivamente a petição cumprindo as determinações de id. 175258384, esta foi anterior à prolação da sentença e, em homenagem ao princípio da economia processual, exerço o juízo de retratação nos termos do §7º do art. 485, do CPC, para DEFERIR a gratuidade de justiça ao autor e DETERMINAR a citação da parte ré no endereço declarado em instrumento contratual objeto da ação em ID 170741760.

Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos, e lhes DOU PROVIMENTO nos termos da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
12/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802759-80.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE VIEIRA VITORIA RÉU: GASPAR ADELINO RODRIGUES MARTINS, NADJA MARINA RODRIGUES MARTINS Trata-se de ação deadjudicação compulsóriaajuizada por LUIZ FELIPE VIEIRA VITÓRIAem face deMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e GASPAR ADELINO RODRIGUES MARTINS e NADJA MARINA RODRIGUES MARTINS.

Apesar de intimada pessoalmentena pessoa de seu patrono(índex 186120145)para, como determina o art. 485, §1º, do CPC, a parte autora se quedou inerte, o que impõe a extinção do processo, sem exame do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Custas pela parte autora.

Ficam as partes intimadas desde já para, após o trânsito em julgado, dizerem se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
14/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/04/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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