10/09/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:35

Expedição de Informações.
05/09/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:39

Declarada incompetência
21/08/2025 11:09

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:44

Declarada incompetência
15/08/2025 08:51

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 01:12

Decorrido prazo de PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCIS CURY em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:33

Outras Decisões
24/07/2025 09:33

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:09

Outras Decisões
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCIS CURY em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0804642-52.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEDA VICENTE DE MARINS RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1)Considerando a prestação de contas apresentada nos index 149213958/149213971, complementada nos index 179681699/179684426, bem como a ausência de manifestação de ambos os réus, consoante certidão de index 187819305 e ainda, a promoção do MP de index 189412535, item 02, homologo as contas prestadas. 2) Tendo em vista o requerimento do MP de index 189412535 (item 03) e a manifestação da autora de index 191935461, com documentos anexos, bem como contendo pedido de novo sequestro dovalor de R$ 79.168,44,retornem os autos ao MP. 3)Estado do Rio de Janeiro informa por meio da petição de index 189286550 que o valor pleiteado pelo dr.

Perito na petição de index 186728526 (R$ 11.135,87 - 2.344 UFIR’s) é elevado e aponta como adequada a quantia de R$ 1.500,00; Autora e Município não se manifestaram, consoante certidão de index 194146383.

Na fixação dos honorários do perito devem ser considerados o trabalho a ser realizado, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo necessário à sua ultimação, bem como o grau de dificuldade a ser enfrentado pelo expert, sem que se perca de vista a realidade do mercado, atentando, ainda, para o fato de que as perícias não podem ter valor excessivo, onerando demasiadamente os litigantes e servindo de entrave à prestação da tutela jurisdicional, a teor do princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88.

Desta forma, acolho parcialmente o pedido do Dr.

Perito de index 186728526 para majoraros honorários periciais para cinco salários mínimos (R$ 7.545,00), na forma da Súmula 363, TJRJ, e assim procedo por considerar a quantia compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado e não afrontar o princípio da razoabilidade.

Intime-se o Réu Município de Teresópolis para recolher sua cota parte dos honorários periciais no valor de R$ 3.772,50 (50%), no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular
27/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:43

Outras Decisões
21/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCIS CURY em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:35

Outras Decisões
17/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:59

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 18:09

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:39

Expedição de Mandado.
10/02/2025 19:31

Expedição de Mandado.
06/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 06:00.
27/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:12

Outras Decisões
13/01/2025 17:55

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de LEDA VICENTE DE MARINS em 11/12/2024 23:59.
04/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 06:52

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 06:55

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:35

Expedição de Informações.
10/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:37

Outras Decisões
02/09/2024 20:09

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 19:12

Outras Decisões
27/08/2024 08:25

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 14:53

Outras Decisões
22/08/2024 07:32

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:35

Juntada de Petição de parecer técnico
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:31

Juntada de Petição de parecer técnico
26/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:17

Outras Decisões
24/06/2024 07:17

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:48

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/06/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:34

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 08:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 22:01

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 19:54

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:15

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:11

Expedição de Mandado.
03/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:24

Declarada incompetência
03/06/2024 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEDA VICENTE DE MARINS - CPF: *02.***.*31-47 (AUTOR).
17/05/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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