TJRJ - 0816938-47.2024.8.19.0210
1ª instância - Leopoldina Regional 4 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 02:57
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/09/2025 02:53
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/09/2025 02:27
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/09/2025 02:09
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/09/2025 02:09
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/09/2025 02:09
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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10/09/2025 02:02
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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30/06/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 17:02
Juntada de Petição de contestação
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18/06/2025 02:29
Decorrido prazo de FRANCINEIDE LIBERATO LAMEIRA LOURENCO em 17/06/2025 23:59.
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02/06/2025 16:06
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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27/05/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:21
Publicado Decisão em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
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26/05/2025 00:00
Intimação
COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816938-47.2024.8.19.0210 AUTOR: FRANCINEIDE LIBERATO LAMEIRA LOURENCO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ________________________________________________________ DECISÃO Alega a parte autora que está recebendo faturas muito acima da média.
Observa-se ainda que o serviço prestado pela ré tem natureza de serviço essencial havendo claro risco ao resultado útil do processo caso seja interrompido.
Por outro lado, não há qualquer risco de irreversibilidade da presente decisão uma vez que a obrigação em face da ré se resolve em mera cobrança nos termos da relação jurídica originária, observado ainda o disposto no art. 302, I, CPC/15.
Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, razão pela qual DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos para: DETERMINAR que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 20.000,00.
A parte autora deverá arcar com o pagamento das faturas impugnadas nos autos, assim como das faturas vincendas, ou depositar em Juízo, por sua conta e risco, os valores que reputa como incontroversos, observados ainda os termos da súmula 195, TJRJ, sob pena de revogação da presente.
A experiência do Juízo tem demonstrado que a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC gera desatendimento do princípio da razoável duração do processo e inviabiliza a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, no espírito do atual Código de Processo Civil.
Destaque-se que as partes podem formalizar acordo a qualquer tempo, sendo dispensável manifestação estatal para tal finalidade.
Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual.
Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da data da juntada do AR ou do mandado, nos termos do art. 231 e 335, CPC/15 fazendo constar cópia da presente.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.
LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 -
23/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 16:28
Concedida a Antecipação de tutela
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22/05/2025 15:37
Conclusos ao Juiz
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17/02/2025 16:02
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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02/09/2024 11:20
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 00:21
Decorrido prazo de HUGO LIBERATO DE ARAUJO em 19/08/2024 23:59.
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01/08/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 14:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINEIDE LIBERATO LAMEIRA LOURENCO - CPF: *47.***.*90-00 (AUTOR).
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31/07/2024 11:44
Conclusos ao Juiz
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31/07/2024 11:44
Expedição de Certidão.
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31/07/2024 03:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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