17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0861809-76.2025.8.19.0001 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL RÉU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Tratando-se de Ação Monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, e não sendo hipótese de improcedência liminar do pedido, defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do art. 701, caput do CPC, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do (sec)1º do artigo supracitado.

Poderá o réu, no mesmo prazo, opor, nos próprios autos, Embargos à Ação Monitória, alertando-o de que, nos termos do art. 702, (sec)2º do CPC, quando este alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento.

Poderá, ainda, o réu, no prazo para oposição dos Embargos, reconhecendo o crédito do Exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final do CPC), requerer o parcelamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos do art. 916 c/c 701, (sec)5º, todos do CPC).

Fica o réu alertado de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos Embargos Monitórios, e não sendo requerido o parcelamento na forma dos arts. 916 c/c 701, (sec)5º, todos do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, (sec)8º do CPC, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC.

Caso a parte Ré possua cadastro para fins de citação eletrônica (art. 246, inc.

V e (sec)1º, todos do CPC/2015), a mesma deverá ser realizada nesta modalidade, em substituição à forma anteriormente referida.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor para complementar as custas indicadas na certidão da central de autuação.
23/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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