17/09/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807488-24.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

M.

F.

MÃE: JESSICA MARQUES BRETA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de arresto formulado pela parte autora em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida para fornecimento de medicamento.

Foi determinado que a parte autora anexasse aos autos laudo médico atualizado, três orçamentos distintos do medicamento e a certidão de indisponibilidade expedida pelo Estado, documentos indispensáveis para a análise da medida pretendida.

A parte autora requereu a dilação do prazo (ID 198979043), a qual foi deferida por 30 (trinta) dias (ID 204041086).

Contudo, conforme certificado no ID 218086994 houve o decurso do prazo sem o atendimento da determinação anteriormente proferida. É o breve relato.

Passo a decidir.

A medida de arresto, embora possível como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial, exige instrução mínima que demonstre a efetiva necessidade do bloqueio judicial, em especial quando se trata de fornecimento de medicamento, em que a quantificação dos valores e a demonstração da inexistência de fornecimento pelo SUS são essenciais.

No caso, não obstante a dilação de prazo concedida, a parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir determinação indispensável.

DIANTE DO EXPOSTO INDEFIRO o pedido de arresto de valores formulado pela parte autora.

Certifique o cartório se a parte autora se manifestou em réplica e se houve manifestação em provas.

Após, venham os autos à conclusão.

Intime-se.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
25/08/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:48

Outras Decisões
18/08/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
05/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de EDGAR GIMENEZ MARTINEZ em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PORTELLA em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de EDGAR GIMENEZ MARTINEZ em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PORTELLA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807488-24.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

M.

F.

MÃE: JESSICA MARQUES BRETA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos o laudo médico ATUALIZADO, fundamentado e circunstanciado, como também 03 (três) orçamentos distintos referentes ao medicamento e a certidão de indisponibilidade emitida pelo Estado, referente ao item pleiteado.

Após, venham os autos conclusos com urgência.

Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
29/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:47

Juntada de Petição de ciência
28/05/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de EDGAR GIMENEZ MARTINEZ em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA PORTELLA em 23/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIEL QUADROS FARIAS GOMES em 23/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
18/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
18/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807488-24.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J.

G.

M.

F.

MÃE: JESSICA MARQUES BRETA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Mantenho a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica à contestação apresentada.

Após, intimem-se as partes para especificaras provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua necessidade e pertinência, sob penade preclusão ao direito de produção de novas provas, ou para informarse desejam o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 10dias.

Destaque-se que a produção de prova documental superveniente deverá observar o disposto no art. 435 do CPC.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 23:18

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 15:51

Expedição de Mandado.
14/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. G. M. F. - CPF: *21.***.*50-76 (AUTOR) e JESSICA MARQUES BRETA - CPF: *62.***.*70-50 (MÃE).
13/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:19

Juntada de Petição de parecer técnico
07/10/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. G. M. F. - CPF: *21.***.*50-76 (AUTOR) e JESSICA MARQUES BRETA - CPF: *62.***.*70-50 (MÃE).
23/09/2024 17:44

Outras Decisões
23/09/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
22/09/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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