14/08/2025 14:37

Baixa Definitiva
14/08/2025 14:36

Documento
16/06/2025 12:01

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0906827-57.2024.8.19.0001 Assunto: Reserva Remunerada / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0906827-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00182525 APELANTE: SIMONE MOREIRA CARDOSO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão.

Inocorrência.

Pretensão de efeitos infringentes.

Impossibilidade.

Matéria expressamente examinada e decidida, cuja revisão depende de novo sopeso de fatos e provas, inviável de produzir-se em sede meramente declaratória.

Prequestionamento explícito.Desnecessidade.

Precedente do STJ.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 13:22

Documento
12/06/2025 11:35

Conclusão
12/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 16:26

Inclusão em pauta
05/06/2025 16:12

Pauta
29/05/2025 18:36

Conclusão
29/05/2025 18:35

Documento
26/05/2025 10:15

Confirmada
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0906827-57.2024.8.19.0001 Assunto: Reserva Remunerada / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0906827-57.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00182525 APELANTE: SIMONE MOREIRA CARDOSO ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Mandado de segurança preventivo.

Servidora pública.

Bombeira Militar.

Major médica.

Pretensão de cômputo de tempo de serviço fictício para recebimento de abono permanência e ingresso na reserva remunerada.

Artigo 135 da Lei Estadual nº 880/85.

Impetrante que ingressou no serviço público após a edição da EC nº 20/1998 que deu nova redação ao artigo 40, § 10, da Constituição da República, para vedar a contagem fictícia de tempo de serviço, mantendo tão somente os direitos anteriormente adquiridos.

Norma estadual que, no capítulo que autoriza a contagem de tempo fictício para fins previdenciários, não foi recepcionada pela Constituição da República.

Correta a decisão administrativa que veda sua aplicação aos servidores militares.

Regime previdenciário dos servidores civis e militares que tem natureza jurídica contributiva que exige a manutenção do equilíbrio financeiro autorial do sistema.

Ausência de direito líquido e certo da impetrante.

Correta a sentença que denegou a ordem DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 12:27

Documento
22/05/2025 12:17

Conclusão
22/05/2025 10:00

Não-Provimento
14/05/2025 11:23

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 11:15

Inclusão em pauta
09/05/2025 17:44

Pedido de inclusão
20/03/2025 17:58

Conclusão
19/03/2025 17:45

Confirmada
19/03/2025 15:52

Mero expediente
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:10

Conclusão
14/03/2025 11:00

Distribuição
13/03/2025 15:21

Remessa
13/03/2025 15:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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