30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTANA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:07

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTANA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0804672-95.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA SANTANA RÉU: PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA 1.

Cumpra-se o V.

Acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos presentes autos.

Intimem-se. 2.

Na decisão do ID 176725724, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA foi deferida à parte autora, recorrente que não obteve sucesso em seu recurso contra a sentença de improcedência.

Anote-se.

Observem-se os parágrafos segundo e terceiro do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

ITAPERUNA, 12 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:36

Recebidos os autos
27/06/2025 11:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTANA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 20:39

Juntada de Petição de contra-razões
12/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 11/03/2025.
12/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:15

Decorrido prazo de SEBASTIANA SANTANA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:34

Juntada de Petição de recurso inominado
21/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 08:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:50

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 08:50

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 08:50

Recebidos os autos
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
21/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/10/2024 14:32

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2024 15:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/08/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
05/08/2024 11:55

Audiência Conciliação cancelada para 21/01/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 15:43

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
01/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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