10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de IVAN JESUS DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de CHICKENS REI LTDA em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2025 14:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
03/09/2025 14:48

Juntada de Ata da Audiência
01/09/2025 16:00

Juntada de petição
01/09/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
31/08/2025 21:41

Juntada de Petição de diligência
30/08/2025 06:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA LEITE - em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de ALINE FERNANDES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:55

Decorrido prazo de FABRICIO CAMPOS ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 19:51

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 00:31

Publicado Mandado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:59

Expedição de Mandado.
15/08/2025 17:53

Expedição de Mandado.
15/08/2025 17:49

Expedição de Mandado.
15/08/2025 17:45

Juntada de petição
15/08/2025 17:30

Juntada de petição
15/08/2025 17:30

Juntada de petição
15/08/2025 17:24

Expedição de Ofício.
15/08/2025 17:11

Expedição de Ofício.
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0805427-49.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCOS FABIO BAPTISTA GONCALVES, JOSUE DA SILVA CASTRO, LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO, LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU ( 423 ) 1) Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS FABIO BAPTISTA GONCALVES, JOSUE DA SILVA CASTRO, LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO e LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 157, §2º, II, V, §2º-A, I, do Código Penal.

Em análise das respostas à acusação apresentadas pelos acusados (ID 191624843, 193520367, 208654252 e 214757036),verifica-se que os fatos e fundamentos deduzidos pelas Defesas não afastam os indícios de autoria e materialidade reunidos na fase extrajudicial, restando ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal (CPP), devendo as questões pertinentes ao mérito da ação serem oportunamente analisadas após o encerramento da instrução criminal, razão pela qual RATIFICO o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do CPP.

No mais, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), que será realizada no dia 01/09/2025 às 14:00 horas, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pelas Defesas, bem como interrogados os réus.

Requisitem-se os réus.

Requisitem-se os Policiais, nos termos do Aviso CGJ 997/2014.

Intimem-se as vítimas.

Providencie-se as demais diligências que se fizerem necessárias à realização da instrução processual. 2)Em cumprimento ao determinado no art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os requisitos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva dos denunciados foram detidamente analisados em decisão devidamente fundamentada proferida em 19/02/2025 (ID 173512244),não tendo sido apresentado prova ou alegação nova e apta a gerar qualquer direito subjetivo à liberdade em favor dos acusados.

Ressalte-se que o crime foi cometido em concurso de agentes, com a utilização de arma de fogo e restrição de liberdade, para subtração de coisa alheia móvel consistente em toda a carga de queijo, carré e pés de frango, avaliada em R$ 25.484,12 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), o que sinaliza a gravidade em concreto da conduta.

Por tais razões, em sede de cognição sumária, depreende-se, o 'modus operandi' da conduta perpetrada revela comportamento perigoso, agressivo e alheio aos princípios de convivência e solidariedade humana, o que demonstra que os réus, em liberdade, poderiam colocar em risco a ordem pública pela gravidade concreta do delito.

Insta salientar que, neste momento inicial, os elementos informativos que instruem o inquérito policial não sugerem a adequação da substituição da restrição de liberdade imposta aos denunciados por quaisquer das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois a periculosidadedos agentes,nos moldes da fundamentação supra, demonstra ser insuficiente tais condições para acautelar a ordem pública.

Para o Superior Tribunal de Justiça, a "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na "periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada" (RHC 50.924/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel.

Ministro Rogerio SchiettiCruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)".

Ressalta-se que a prisão cautelar em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade (STJ - HC 469.179/SP, 6ª Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, J. 23/10/2018, DJe13/11/2018), o que se depreende, inclusive, do Verbete Sumular nº 9 do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, as testemunhas ainda prestarão seus depoimentos em juízo, e certamente sentiriam temor em prestar declarações, caso os acusados se encontrem em liberdade.

Assim, a prisão preventiva revela-se imprescindível para a conveniência da instrução criminal.

Verifica-se, ainda, que o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal também se encontra preenchido, ao se considerar que o crime imputado aos acusados (artigo 157, §2º, II, V, §2º-A, I, do Código Penal) tem pena que extrapola o limite previsto no dito artigo da lei processual penal.

Diante do exposto, em aplicação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, RATIFICO a prisão preventiva dos acusados MARCOS FABIO BAPTISTA GONCALVES, JOSUE DA SILVA CASTRO, LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO e LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA. 3) Intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pleito libertário formulado pela Defesa do réu Leonardo de Souza (ID 208654252). 4) Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para regularização da representação processual do acusado Leonardo de Souza Figueiredo. 5) Prestei informações nos autos do habeas corpusde nº 0056856-08.2025.8.19.0000, impetrado em favor do acusado Luis Felipe Oliveira da Mata, perante a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Resposta Ofício Requisitório em anexo.

Proceda-se ao seu envio, via malote digital.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
07/08/2025 17:54

Juntada de Informações
07/08/2025 17:41

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:34

Mantida a prisão preventida
06/08/2025 18:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/09/2025 14:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
05/08/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA CASTRO em 09/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:09

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:06

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
10/06/2025 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 18:50

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 12:38

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:56

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0805427-49.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCOS FABIO BAPTISTA GONCALVES, JOSUE DA SILVA CASTRO, LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO, LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA 1) Tendo em vista o informado na diligência de index 176264638 e na petição de index 182670666, DETERMINO a renovação da intimação pessoal do réu JOSUE DA SILVA CASTRO, para que informe se pretende constituir novo advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública.

Instrua-se a diligência com cópia de index 182670666. 2) Prestei informações nos autos do habeas corpusde nº 1003321/RJ (2025/0170629-3), impetrado em favor do réu Leonardo de Souza Figueredo, perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme Resposta Ofício Requisitório e Comprovante de envio malote digital em anexo.

Publique-se.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
21/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:37

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:07

Juntada de petição
16/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA em 10/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSUE DA SILVA CASTRO em 10/03/2025 23:59.
26/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:40

Juntada de petição
21/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:20

Expedição de Mandado.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:02

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 14:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
06/03/2025 15:25

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/03/2025 15:38

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/03/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
05/03/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 11:23

Juntada de petição
20/02/2025 14:29

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:21

Expedição de Mandado.
20/02/2025 14:02

Desentranhado o documento
20/02/2025 13:48

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
20/02/2025 13:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:45

Juntada de mandado de prisão
20/02/2025 11:45

Juntada de mandado de prisão
20/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:45

Juntada de mandado de prisão
20/02/2025 11:45

Juntada de mandado de prisão
19/02/2025 14:07

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
19/02/2025 14:07

Recebida a denúncia contra JOSUE DA SILVA CASTRO - CPF: *25.***.*54-86 (INVESTIGADO), LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO - CPF: *54.***.*45-42 (INVESTIGADO), LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA - CPF: *53.***.*75-67 (INVESTIGADO) e MARCOS FABIO BAPTISTA GONCALVES - CPF
17/02/2025 18:02

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:15

Expedição de Ofício.
08/02/2025 15:43

Declarada incompetência
04/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:02

Juntada de petição
03/02/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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