22/07/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 05:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de AMANDA LUIZA DE AVELLAR TEIXEIRA PERUGGIA em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 21:06

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE CARVALHO em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:27

Expedição de Mandado.
16/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0965519-49.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: WELLINGTON SILVA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON SILVA DE CARVALHO RÉU: AMANDA LUIZA DE AVELLAR TEIXEIRA PERUGGIA O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locação prevê a possibilidade de se conceder liminar em despejo para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações fundadas em falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, eque o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), ou em caso de extinçãoou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.

Primeiramente, vê-se que o locatário depositou em mãos do locador a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em cumprimento ao disposto na cláusula oitava do contrato de locação, que exige expressamente do locatário, em garantia ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações pactuadas, o equivalente a três meses de aluguel.

Entrementes, tal garantia já se encontra extinta, haja vista que o débito cobrado, no importe de R$ 10.104,55, supera o depósito feito, não se prestando, assim, a satisfação de toda a dívida, o que autoriza a aplicação do art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91.

Preenchidos os requisitos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela e o perigo de dano de difícil reparação, caracterizado pela permanência do réu no imóvel de forma gratuita, sem efetuar contraprestação, o que configura, ainda, e em última análise, verdadeiro enriquecimento sem causa em prejuízo da Locadora, mister se faz analisar a ausência de prestação de caução, pelo locador, no valor equivalente a três meses de aluguel, diante da disposição expressa do art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91.

A jurisprudência deste E.

Tribunal possibilita a substituição da caução em dinheiro pelos créditos locatícios, visto que o valor do débito supera em muito o valor dos três meses de aluguel.

Isto posto, reconsidero a decisão e defiro a liminar para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, notificando o locatário quanto à possibilidade de elidir a presente liminar, se, dentro do prazo para a desocupação, efetuar depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos na forma do art. 62, II, da referida lei.

Expeça-se mandado por OJA.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular
14/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
19/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 05:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 21:40

Conclusos para despacho
16/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
17/12/2024 05:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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