03/08/2025 03:24

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 03:24

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em 18/06/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de DELYSLE LARYSSA FIGUEIREDO DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0806100-26.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELYSLE LARYSSA FIGUEIREDO DA SILVA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Dispensado o relatório (art. 38 da lei nº 9.099/95).

Relata a Autora, em síntese, que "é mãe de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível de suporte grau 3, necessitando de tratamento especializado contínuo.

Buscando garantir à sua filha o devido acompanhamento médico, no dia 08/01/2025, a Autora entrou em contato com a corretora de planos de saúde, Sra.

Thaís Furtado, para a contratação de um plano de saúde da Unimed", que "recebeu um e-mail da administradora Supermed informando que seu requerimento de adesão ao plano de saúde havia sido negado, sem nenhuma justificativa", e que "após insistentes contatos, a Autora foi informada pela Supermed de que a negativa ocorreu devido à suposta ausência de comprovação de renda".

Sustenta que "em nenhum momento do processo de adesão ao plano foi solicitada a comprovação de renda.

Pelo contrário, a Autora preencheu um contrato e um formulário, no qual havia um campo específico perguntando se a titular ou dependente possuía Transtorno do Espectro Autista", e que "torna-se evidente que a justificativa posterior de exigência de comprovação de renda foi meramente um artifício para encobrir o real motivo da negativa: a recusa velada da Unimed em aceitar beneficiários diagnosticados com TEA, em razão dos custos elevados do tratamento e da frequente judicialização de demandas para a cobertura integral das terapias necessárias".

Verifica-se pelo teor da petição inicial que, em tese, a recusa da contratação pelo plano de saúde, ocorreu em razão da condição da filha da reclamante, menor portadora de TEA e, portanto, titular de eventual direito material lesado.

A ação da forma como se encontra posta à apreciação deste Juízo, não merece prosperar em sede de Juizado Especial, eis que no polo ativo deve obrigatoriamente constar a menor, filha da reclamante, que supostamente teve a prestação do serviço negada em razão da informações de saúde declaradas no contrato de adesão de index 191013891.

Entretanto, tratando-se de Juizado Especial Cível, o ajuizamento da ação é possível tão somente por pessoas físicas capazes, de acordo com a disposição literal do §1º do art. 8º da lei nº 9.099/95 e ainda como decidido no enunciado nº 4.1.1 (Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais) da Consolidação dos enunciados jurídicos cíveis e administrativos dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Especiais Recursais do E.

Tribunal de Justiça/RJ (publicado no D.O. de 31/05/2004 - Parte III - Páginas 4/6), motivo pelo qual a demanda deve ser eventualmente renovada na Vara Cível.

Assim, a ação deve ser proposta pela genitora e pela menor, representada pela genitora, na Vara Cível, com atuação do MP.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Sem custas ou honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

CABO FRIO, 9 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
12/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:20

Audiência Conciliação cancelada para 03/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
09/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/05/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 01:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 01:15

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
09/05/2025 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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