12/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:05

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal de multa administrativa aplicada nos autos dos processos administrativos 02/00/002615/2008 e 02/197.106/2016, autos de infração: 814743, 814744, 817863, 817864, CDA´s: 63/244223/2017-00, 63/244224/2017-00, 63/000660/2018-00 e 63/000661/2018-00.

Exceção de pré-executividade do BANGU ATLÉTICO CLUBE, fls. 15/21, em que alega, resumidamente que, (i) houve cerceamento de defesa porquanto não foi dada ciência do processo administrativo e; (ii) ilegitimidade passiva da Companhia Progresso Industrial do Brasil Fábrica Bangu porquanto o Estádio Proletário Guilherme da Silveira foi inaugurado em 1947, tendo sido cedido pela executada ao excipiente.

Ademais, o clube de futebol ingressou com ação de usucapião n° 0000803.65.2011.8.19.0204.

Resposta da edilidade, fl. 91, em que alega ser hipótese de responsabilidade solidaria, assim, requereu a inclusão do Bangu Atlético Clube na execução fiscal.

Decisão de fls. 128/130 rejeitou a exceção de pré-executividade. Às fls. 145/149, Bangu Atlético Clube opôs embargos de declaração com o fito de extinguir a execução fiscal pelo seu baixo valor.

Decisão de fls. 160/161, que rejeitou os embargos de declaração.

A executada, alega e requer em suas manifestações às fls.173/176, 196/197, 229/232, 239/243 e, 246/250, em síntese que: (i) ausência de citação, mesmo com a Prefeitura tendo ciência do seu atual endereço, o que torna nulo todo o processo, o mesmo se aplica ao processo administrativo 02/00/002615/2008; (ii) Decadência da multa administrativa porquanto foi lançada no endereço errado da empresa; (iii) ilegitimidade passiva porquanto o imóvel da executada foi invadido pelo estádio de futebol do Bangu Atlético Clube, sendo certo que ele quem deveria ser executado, porquanto a multa deu-se em razão do não conserto de uma marquise e a multa é uma obrigação personalíssima, não podendo, assim, quem não a praticou responder por ela apenas por ser o proprietário do imóvel; (iv) a multa não é tributo; (v) que o próprio Bangu Atlético Clube, nos autos da ação 0247506-14-2022-8-19-0001, confirma estar na posse do imóvel, e pede tal declaração como prova emprestada; (v) a intimação do exequente para acostar o processo administrativo; (vi) a inclusão do Sr.

Candido Figueiredo no polo passivo; (vii) que a Prefeitura do Rio de Janeiro interdite o local do cometimento da infração administrativa; (viii) que o estádio de futebol já citado seja penhorado para garantir o juízo; (ix) que há prescrição originaria e intercorrente; (x) que seja retificado o Ato Ordinatório que afirmou ter havido a citação e; (xi) fixação de honorários de sucumbência não inferior a R$ 5.000,00.

O exequente respondeu às fls. 187/190, momento no qual alegou que: (i) a CDA goza de presunção de certeza e liquidez; (ii) desnecessidade de juntar o processo administrativo porquanto isso é obrigação da executada; (iii) ausência de decadência pela data da notificação do processo administrativo ser de menos de 5 anos do fato gerador; (iv) não configuração da prescrição porquanto o despacho citatório interrompe a fruição do prazo ; (v) regularidade da citação pelo comparecimento espontâneo da executada e; (vi) a análise da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, o que não cabe em exceção de pré-executividade.

Decisão de fl. 199 tornou sem efeito a decisão de fl. 192/194. À fl. 209/220, a executada junta fragmentos dos processos administrativos 02/197106/2016 e 02/00/002615/2008. À fl. 233 e 244, a executada traz aos autos documento em que afirma ter sido cancelado o auto de infração atinente a multa administrativa aplicada.

Parecer Técnico Administrativo n° 002/25, referente ao processo administrativo 02/197.106/2016, assinado por ANDRE MARTINS DUTRA, engenheiro civil da Prefeitura do Rio de Janeiro, matrícula: 11/248.699-1, lotado na Subgerência de Vistoria Estrutural (DU/SUBCLU/CGLF/CGP/SVE), de 22/05/2025, encaminhado ao Sr.

Gerente - GFP, em que requereu o que segue, às fls. 252/256: Diante do exposto, esta Subgerência, ciente da necessidade de correção dos atos praticados e em atendimento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, opina e requer: a) o cancelamento dos autos de infração nº 817862, 817864, 832955 e 832957, lavrados em duplicidade, por configurarem violação ao princípio do bis in idem ; b) o cancelamento dos autos de infração nº 817863 e 832956, que foram encaminhados para endereço diverso daquele da Companhia, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) a manutenção dos autos de infração nº 794625, 817861 e 8832954, lavrados em desfavor do Sr.

CANDIDO FERREIRA, CPF *28.***.*72-34, por não apresentarem vícios em sua constituição; d) o arquivamento do processo administrativo nº 02/197.106/2016, após a conclusão dos procedimentos sugeridos; e) a abertura de novo processo administrativo, em substituição ao processo nº 02/197.106/2016, visando a realização de nova vistoria in loco, com a consequente elaboração de laudo atualizado, e a adoção das medidas administrativas necessárias ao efetivo cumprimento da legislação.

Por fim, esta Subgerência aguarda a manifestação da Gerência de Fiscalização e Manutenção Predial para prosseguir com os atos administrativos pertinentes ao caso, incluindo o devido comunicado à Fazenda Municipal. É o relatório.

Decido.

Deve-se mencionar que, os fragmentos dos processos administrativos 02/197106/2016 e 02/00/002615/2008, juntados pela exequente, não possibilitam o entendimento do decidido na via administrativo.

Ademais, o documento acostado à fl. 233 e 244, publicação da Subgerência de Fiscalização de Manutenção Predial, no do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 26/05/2025, em que pese traga o cancelamento de uma série de autos de infração nos processos administrativos supracitados, não contemplou as infrações que dão azo à essa execução fiscal, quais sejam, 814743, 814744, 817863 e 817864.

A respeito do Parecer Técnico Administrativo n° 002/25, este não possui efeito vinculativo, bem como não há nos autos resposta ao requerido pelo engenheiro civil da Prefeitura do Rio de Janeiro, matrícula 11/248.699-1 e, ele se refere ao processo administrativo 02/197.106/2016, ao passo que, esta execução fiscal está ligada também ao processo administrativo 02/00/002615/2008.

Por outro lado, deve o Município esclarecer se houve resposta aos requerimentos supracitados e elucidar sobre alegado pelo parecerista a respeito dos autos de infrações que estão inseridos nesta execução fiscal, quais sejam, (i) auto de infração 817863, requereu-se o cancelamento por inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, pelo possível envio da notificação ter sido a endereço diverso da executada; (ii) auto de infração 817864, teria sido lavrado em duplicidade, logo, haveria violação ao princípio do bis in idem .

Deve-se dizer também que os autos de infração 814743 e 814744 não estão no Parecer.

Com efeito, ainda que a certidão de dívida ativa goze de presunção de certeza e liquidez, esta não é absoluta, logo, pode-se refutar sua validade.

Portanto, com o fito de sanear o processo, art. 357, II, IV, CPC, determino que o Município, sob pena de extinção da execução por nulidade das CDA, apresente e se manifeste especificamente sobre, em 30 dias: 1.

Junte a íntegra dos processos administrativos 02/00/002615/2008 e 02/197.106/2016; 2.

Motivo do cancelamento dos autos de infração juntado à fl. 233 e 244; 3.

A razão da manutenção dos autos de infração 814743, 814744, 817863 e 817864; 4.

O motivo do Sr.

Candido Figueiredo estar como infrator nos autos do processo administrativo 02/00/002615/2008 e, o local da infração constar como Rua Cel Tamarindo, n° 1836, Loja A, fls. 212/216 e 219/220; 5.

Trazer a resposta ao Parecer Técnico Administrativo n° 002/25 6.

Informar se, de fato, o auto de infração 817863 foi enviado para endereço diverso da executada; 7.

Informar se o auto de infração 817864 foi lavrado em duplicidade; 8.

O que mais entender de direito.

Após, com ou sem manifestação do Município, voltem os autos conclusos.
17/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:51

Conclusão
13/06/2025 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 18:05

Juntada de petição
10/06/2025 13:00

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

1.

Cópias do Procedimento Administrativo n. 02/00/002615/2008, foram trazidas aos autos e acostadas às fls.207/220. /r/r/n/n2.

Antes de proferir a decisão pertinente, é mister que o MRJ se manifeste sobre o acrescido evitando eventual alegação de cerceamento de defesa.

Prazo de 5 dias. /r/r/n/n3.

Intime-se imediatamente o Município. /r/r/n/n4.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, certificado voltem.
27/05/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:19

Juntada de petição
09/04/2025 16:20

Conclusão
09/04/2025 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:34

Juntada de petição
24/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:48

Conclusão
19/02/2025 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 12:31

Juntada de petição
14/02/2025 13:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2025 13:45

Conclusão
04/02/2025 17:32

Juntada de petição
21/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 18:46

Conclusão
18/01/2025 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 11:42

Juntada de petição
20/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2024 15:24

Conclusão
27/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 18:23

Conclusão
23/02/2024 18:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 10:57

Conclusão
10/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:39

Juntada de petição
12/09/2023 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 10:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/04/2023 10:03

Conclusão
09/02/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 13:10

Juntada de petição
16/01/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 15:33

Documento
03/01/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 10:22

Conclusão
06/12/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:49

Juntada de petição
04/11/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:35

Juntada de petição
17/10/2022 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 03:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 03:48

Conclusão
10/09/2022 13:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0942898-58.2024.8.19.0001

Edson Magaldi

Odenir Domith Magaldi

Advogado: Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seibli...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0805068-30.2025.8.19.0061

Roni Caetano

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Lilia Lobato Xavier Luna Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0802273-19.2025.8.19.0007

Elizabet Senra Delgado Machado

Ambec

Advogado: Leticia Neri dos Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0838848-12.2023.8.19.0002

Cristiano de Jesus Ramos

Priorize Protecao Veicular

Advogado: Alexandre de Paula Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0801012-04.2025.8.19.0206

Francisco Moreira e Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 20:53

Exibir Processo