22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MB CARVALHO PLANEJADOS COMERCIO E REFORMAS LTDA em 20/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 08:04

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:33

Expedição de Mandado.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 16:34

Juntada de Petição de diligência
11/07/2025 18:26

Expedição de Mandado.
11/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:49

Outras Decisões
11/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/07/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 21:42

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 14:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:36

Outras Decisões
28/05/2025 12:37

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804605-38.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAYTON AIRAM CAMPOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MB CARVALHO PLANEJADOS COMERCIO E REFORMAS LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Portanto, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

No processo em tela há elementos suficientes para afastar a presunção, especificamente o objeto, móveis planejados no valor de R$ 30.592,70, e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Ademais, o autor reside em área nobre da Ilha do Governador (Jardim Guanabara) e seu contracheque de id 193580001 e declaração de imposto de renda de id 193580031 comprovam renda muito superior à média brasileira, incompatível com a condição de hipossuficiência.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de Justiça.

Venham custas e taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
23/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAYTON AIRAM CAMPOS - CPF: *43.***.*62-88 (AUTOR).
21/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0804605-38.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAYTON AIRAM CAMPOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MB CARVALHO PLANEJADOS COMERCIO E REFORMAS LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA A fim de ser analisada a hipossuficiência alegada, venha, no prazo improrrogável de 05 dias, salvo comprovada impossibilidade, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: (a) comprovante de renda (contracheque em caso de vínculo empregatício ou benefício previdenciário); (b) cópia da declaração de imposto de renda do último exercício fiscal ou comprovante de que não consta declaração de IR na base de dados da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); (c) cópia dos três últimos extratos mensais de todas as contas corrente e/ou contas poupança.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
19/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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