02/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 11:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação de ind. 215072081 é tempestivo e o Apelante é beneficiário de gratuidade de justiça.

Ao Apelado, em contrarrazões, no prazo legal.

Após, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça,
07/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 17:32

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:23

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0869499-79.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILMA PEREIRA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação proposta por DILMA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, na qual alega a parte autora que um correspondente bancário a procurou com a finalidade de lhe proporcionar empréstimo consignado, com débitos mensais diretamente de seus proventos; que foi ludibriada com a realização de operação que na verdade refere-se à modalidade de Cartão de Crédito, sendo descontado valor mínimo mensalmente, gerando débito excessivo e sem termo final.

Ao final, requer a nulidade integral do contrato a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Petição inicial em id. 149489322.

Despacho em id. 149542166, deferiu a gratuidade de justiça e solicitou emenda na inicial.

Emenda a inicial em id. 153317597.

Decisão de id 155381445, indeferindo a tutela e determinando a citação.

Contestação em id 160857900, na qual alega o réu que a parte autora realizou contrato para utilizar Cartão de Crédito, tendo recebido um cartão de crédito consignado, sendo liberados os valores e que a autora tinha conhecimento da modalidade contratada, inclusive utilizando o plástico.

Ao final, requer a improcedência do pedido autoral.

Petição da ré em id. 174634149.

Réplica em id. 179390270. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente rejeito a impugnação ao valor da causa, pois tal montante corresponde ao benefício financeiro pretendido pela parte autora.

In casu, impõe-se o julgamento do feito, eis que maduro para sentença, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova para seu deslinde.

A discussão gira em torno dos descontos efetuados no contracheque da autora a título de contrato de cartão de crédito consignado e na regularidade da contratação de crédito nessa modalidade pela autora junto ao réu.

Inicialmente, cabe ressaltar que a questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que o autor e o réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas - princípios e regras - insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese, a autora alega que foi ludibriada ao realizar contratação de cartão de crédito com o réu, que teria descontos diretos em sua folha de pagamento, que na ocasião pensou estar contratando empréstimo consignado.

Salienta-se que é incontroverso a vontade de contratar, uma vez que a autora afirma que teve interesse na modalidade de empréstimo consignado, o ponto controvertido na demanda é o tipo de contratação.

O réu, por sua vez, apresentou o contrato firmado pela autora que atesta que houve a contratação de cartão de crédito consignado, com desconto, em folha de pagamento mensal, de valor referente a pagamento mínimo (id 160860209).

Ainda, conforme se verifica em id 160860216, em faturas demonstradas pelo réu, a autora utilizou o referido cartão de crédito na modalidade plástico, não cabendo a alegação de que não tinha conhecimento de sua emissão.

Frise-se que mesmo nas demandas subsumidas ao Código de Defesa do Consumidor, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

As hipóteses - legais e judiciais - de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas que ensejaram os danos reclamados em sua petição inicial, na forma do verbete sumular nº 330, deste E.

Tribunal de Justiça.

Assim, verifica-se a total ausência de verossimilhança das alegações autorais, na medida em que é evidente a natureza jurídica da avença celebrada com o réu; sendo certo que o contrato de id. 160860209 está redigido de forma clara e compreensível, em atendimento aos arts. 6º, III, 46 e 54, §3º do CDC e que, tendo o autor se utilizado do cartão, não pode alegar que desconhecia que este havia sido emitido.

Sendo regulares o contrato e as cobranças, não assiste razão a autora em seus pedidos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.

I.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
14/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA JOSE em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:39

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
10/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 19:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 21:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/10/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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