11/06/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:44

Baixa Definitiva
11/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:42

Transitado em Julgado em 11/06/2025
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de VS NEW GOLD JOIAS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800477-69.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VS NEW GOLD JOIAS LTDA RÉU: CIELO S.A.

Cuida-se de ação na qual a empresa autora alega que celebrou contrato com a empresa ré para que lhe fossem prestados todos os serviços pertinentes a contratação da máquina de cartão, como a captura, transmissão e processamento das vendas efetuadas em seu estabelecimento.

Alega que a ré descontou valores sobre as transações muito acima das taxas estabelecidas, apresentando uma planilha contábil complexa como forma de comprovar os fatos narrados na inicial.

Requer, em consequência, a condenação da ré no pagamento de danos materiais em dobro, no valor de R$ 19.620,12 (dezenove mil, seiscentos e vinte reais e doze centavos), além da condenação da demandada em danos morais e em verba decorrente da perda do tempo útil do autor.

A ré apresentou contestação onde sustenta a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

Antes de entrar no mérito da causa, deve ser analisada a competência deste juízo para o julgamento da demanda.

Deve ser ressaltado, inicialmente, que a presente demanda não retrata a hipótese de uma relação de consumo, mas sim de uma relação contratual entre duas empresas, já que a autora não é a destinatária final do serviço prestado pela demanda, motivo pelo qual não há o que se falar na existência de inversão do ônus da prova na hipótese ora em debate.

Toda a questão de mérito da presente demanda é baseada na alegação da parte autora voltada no sentido da existência de cobranças abusivas praticadas pela parte ré, tendo a demandante apresentado com a inicial uma planilha complexa na qual indica o valor que teria sido cobrado indevidamente.

Ocorre que o teor da documentação acostada aos autos torna a matéria complexa, necessitando de perícia nomeada pelo juízo para sua elucidação, já que o laudo apresentado pela parte autora é um documento produzido de forma unilateral, o que torna este juízo incompetente para o julgamento do mérito da demanda.

Isto Posto, julgoo processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9099/95, pela necessidade de realização de perícia, prova esta incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
19/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/02/2025 14:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 14:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
10/01/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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