01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 19:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
15/06/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

O artigo 5º da Lei nº 1060/50 permite ao magistrado o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ainda que a parte tenha afirmado não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Na hipótese vertente se vislumbram indícios suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que caracterizadas as fundadas razões legalmente exigidas.

De fato, apesar de relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, deve esta ser elidida apenas quando a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, o que, de fato se encontra comprovado na espécie, uma vez que o autor é servidor público, bem como percebeu rendimento líquido de R$7.206,46 em maio de 2025, conforme se denota se seus extratos bancários de id.194019958.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça daqueles que não tem condições de pagar as despesas do processo.

Logo, o autor não é o hipossuficiente a quem a Lei 1060/50 visa beneficiar.

Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.

Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
27/05/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:20

Outras Decisões
23/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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