20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO PIMENTEL DE AMORIM em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 19:20

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 12:42

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS N. 0808101-64.2024.8.19.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JEQUITIBA EXECUTADO: GUSTAVO PIMENTEL DE AMORIM D E C I S Ã O Pretende o demandante a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, em vista do cancelamento da alienação fiduciária e consolidação da propriedade do imóvel em favor da empresa pública federal (ID 193518228).

De acordo com previsão constitucional, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que empresa pública federal for parte,in verbis: “Art.109.Aos juízes federais compete processar e julgar: I- ascausas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho [...]” Na espécie, a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da relação processual atrai a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.

PELO EXPOSTO, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição da República, e DETERMINO a remessa dos autos para distribuição em uma das varas da Justiça Federal de Macaé Intime-se.

Cumpra-se.

Macaé,20 de maio de 2025
27/05/2025 09:24

Juntada de carta
27/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:44

Declarada incompetência
20/05/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de GUSTAVO PIMENTEL DE AMORIM em 13/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:51

Expedição de Mandado.
12/04/2025 18:22

Juntada de Petição de diligência
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO JEQUITIBA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:37

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 12:29

Expedição de Mandado.
04/02/2025 19:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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