13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO MELO CARNEIRO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MELO CARNEIRO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805148-63.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECLAMANTE: ROMILDO FERREIRA NETO RECLAMADO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA DECISÃO Recebo os embargos pois são tempestivos.

No mérito, acolho para revogar o segundo e terceiro parágrafo da decisão de ID 162905880.

Ademais, verifico que os autos de processo declinado da Justiça do Trabalho para este Juízo, após constatação de incompetência material.

O princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, impõe ao magistrado o dever de priorizar a resolução efetiva do litígio, evitando decisões de cunho meramente formal.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer o direito do autor à oportunidade de emendar a petição inicial quando esta contiver vícios que possam ser sanados, conforme dispõe o artigo 321 do CPC.

Luiz Guilherme Marinoni destaca que é vedado ao juiz indeferir a petição inicial sem antes permitir ao autor corrigir eventuais falhas, configurando nulidade a ausência dessa intimação prévia.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 2.013.351/PA, consolidou o entendimento de que o indeferimento da petição inicial deve ser precedido de prazo para emenda, salvo em casos excepcionais.

Por outro lado, após a citação e a estabilização da demanda, nos termos do artigo 329 do CPC, a possibilidade de emenda fica restrita àquelas que não impliquem alteração do pedido ou da causa de pedir, conforme reiteradamente decidido pelo STJ (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1638220/RS e AgInt no AREsp nº 852998/PR).

No caso concreto, a parte pretendia o reconhecimento do vínculo trabalhista e verbas indenizatórias atinentes aquela matéria específica na Justiça do Trabalho.

Reconhecida a relação como cível ou comercial, e declinado o processo para esta justiça comum, os pedidos ou grande parte deles tornaram-se ineptos, pois inadequados ao direito e ao processo civil.

Portanto, é imperiosa a necessidade de oportunização da emenda, sob pena de configuração de cerceamento de defesa e nulidade processual.

Emende-se a inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento por inépcia, para adequá-la ao Direito e ao Processo Civil, em especial a Lei 11.442/2007.

Com a vinda da emenda, retornem os autos conclusos.

Após eventual recebimento da emenda, será oportunizado as rés aditamento da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e dado os demais andamentos de praxe.

Intimem-se todas as partes.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
14/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 13:04

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:57

Juntada de carta
25/04/2025 12:51

Juntada de carta
25/04/2025 12:51

Juntada de carta
25/04/2025 12:48

Juntada de carta
25/04/2025 12:45

Juntada de carta
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES em 12/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMILDO FERREIRA NETO - CPF: *00.***.*97-55 (RECLAMANTE).
16/12/2024 12:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:39

Juntada de carta
16/12/2024 12:28

Juntada de carta
16/12/2024 12:18

Juntada de carta
13/12/2024 13:06

Processo Desarquivado
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ROMILDO FERREIRA NETO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES em 22/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 15:41

Baixa Definitiva
19/06/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:00

Outras Decisões
11/06/2024 21:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 21:23

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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