02/07/2025 09:22

Expedição de Ofício.
28/06/2025 02:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 01:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:14

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:03

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:47

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:44

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:51

Juntada de petição
23/06/2025 17:48

Juntada de petição
23/06/2025 17:01

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0914384-95.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO, GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA 1 - Cumpra-se a sentença, devendo as partes serem intimadas na forma do artigo 392, do CPP; 2 - Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras diligências, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz Substituto
12/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA em 09/06/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA em 30/05/2025 23:59.
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Remeto os autos à Defesa
21/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:52

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

EX POSITIS, julgo procedente, em parte, a denúncia para condenar, como ora CONDENO, o acusado GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA, como incurso nas sanções dos artigos 180, §1º, e 311, §2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de
12/05/2025 16:12

Juntada de Petição de ciência
12/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:15

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 16:06

Expedição de Informações.
08/05/2025 16:02

Expedição de Ofício.
08/05/2025 11:16

Expedição de Ofício.
07/05/2025 18:29

Expedição de Ofício.
07/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:22

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
07/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:31

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de RONALDO BITTENCOURT BARROS em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 10:26

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:38

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:00

Mantida a prisão preventida
04/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:30

Expedição de Informações.
17/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:36

Mantida a prisão preventida
14/03/2025 12:03

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:39

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:06

Juntada de petição
04/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 13:50

Juntada de petição
24/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:47

Juntada de ata da audiência
23/01/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/01/2025 15:45 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
23/01/2025 18:16

Juntada de Ata da Audiência
23/01/2025 18:15

Juntada de ata da audiência
22/01/2025 22:11

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 14:45

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 14:38

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
11/01/2025 19:38

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 18:44

Expedição de Mandado.
07/01/2025 18:42

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:38

Expedição de Mandado.
16/12/2024 16:18

Expedição de Ofício.
13/12/2024 12:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 15:45 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/12/2024 12:12

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 10/12/2024 16:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/12/2024 15:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:49

Outras Decisões
10/12/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 09:58

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 22:23

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 17:33

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:31

Juntada de petição
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
28/11/2024 13:44

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:42

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:39

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:56

Juntada de ata da audiência
28/11/2024 11:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 16:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/11/2024 16:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
26/11/2024 17:41

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 17:40

Juntada de ata da audiência
25/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 13:18

Juntada de Petição de diligência
15/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 10:39

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0914384-95.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO, GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA 1 - Analisando-se os autos, verifica-se que o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando da prolação de sentença.

Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade carreada em sede extrajudicial, são matérias de prova, que demandam a realização da devida instrução criminal para a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo aos acusados a ampla defesa e o contraditório e, no mais, na forma do art. 399, do CPP, MANTENHO a decisão de recebimento da denúncia. 2 - Isto posto, designo a AIJ para o dia 26/11/2024, às 16h30min.

Requisitem-se os réus e os policiais civis arrolados na denúncia.

Intime-se a testemunha Regivaldo José dos Santos.

Ciência às partes.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

RENAN DE FREITAS ONGARATTO Juiz Substituto
12/11/2024 18:51

Expedição de Mandado.
12/11/2024 18:44

Juntada de petição
12/11/2024 18:40

Juntada de petição
12/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:55

Outras Decisões
11/11/2024 17:55

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/11/2024 16:30 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
11/11/2024 14:13

Conclusos para decisão
10/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RONALDO BITTENCOURT BARROS em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:08

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 13:07

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:43

Expedição de Ofício.
20/09/2024 14:16

Juntada de petição
20/09/2024 14:13

Juntada de petição
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:15

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:10

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:48

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/09/2024 18:06

Recebida a denúncia contra GABRIEL DOS SANTOS ARRUDA PRAÇA (FLAGRANTEADO) e GUSTAVO ALGARVE DE ARAUJO (FLAGRANTEADO)
10/09/2024 17:45

Juntada de petição
10/09/2024 12:58

Juntada de petição
09/09/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:08

Juntada de Petição de denúncia (outras)
04/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:45

Recebidos os autos
03/09/2024 14:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital
03/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 17:25

Juntada de mandado de prisão
31/08/2024 14:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
31/08/2024 14:38

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
31/08/2024 14:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/08/2024 14:34

Audiência Custódia realizada para 31/08/2024 13:16 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
31/08/2024 14:34

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2024 17:00

Audiência Custódia designada para 31/08/2024 13:16 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
30/08/2024 14:53

Juntada de petição
30/08/2024 14:14

Juntada de auto de prisão em flagrante
30/08/2024 14:05

Juntada de auto de prisão em flagrante
29/08/2024 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
29/08/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0822986-37.2024.8.19.0205

Elane Gomes de Melo Guimaraes

Banco Pan S.A

Advogado: Braulio Mendes da Silva e Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2024 15:29

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Processo nº 0822510-96.2024.8.19.0205

Murilo Cesar dos Santos Conceicao

Banco Daycoval S/A

Advogado: Fernanda Santiago da Cunha Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 01:26

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