27/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802101-78.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SILVA NEVES RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória que a parte autora impugna empréstimo consignado alegando não ter realizado.

Deferida a Gratuidade de Justiça no Id 106481718.

Deferida a tutela de urgência.

Contestação oferecida no Id 117583946.

Alega ausência de pretensão resistida e impugna a Gratuidade de Justiça.

Réplica oferecida no Id 139804101.

Despacho no Id 160510304 determinando a manifestação das partes em provas.

A parte autora requereu produção de prova pericial grafotécnica (Id 161390788).

A parte ré requereu produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id 160923549). É o sucinto relatório.

Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida, em razão de apresentar a parte autora nítido interesse processual, quando busca a tutela jurisdicional a fim de que seja reconhecida sua pretensão.

Rejeito a impugnação à Gratuidade de Justiça, uma vez que a parte autora apresentou os documentos necessários a fim de se aferir a hipossuficiência econômica (Id 106306516).

Caberia ao réu demonstrar que o autor teria condições de efetuar o pagamento das custas, o que não foi feito, já que nos termos do art. 99, §2° do CPC “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade.” Analisando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais para o regular e legítimo exercício do direito de ação.

Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, na forma do Art. 6.º, VIII, do CDC.

O ponto controvertido da presente demanda reside em saber se existe responsabilidade da parte ré em relação aos fatos narrados na inicial.

Defiro a produção da prova pericial requerida.

Nomeio como perita a Dra.

Luciana de Fátima Cruz Borba – DIPEJ - SSP-MG M8.206.849 – Email: [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários.

Defiro o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.

Defiro a produção da prova requerida pela parte ré, que será realizada após a produção da prova pericial.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
07/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:46

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:53

Expedição de #Não preenchido#.
19/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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