08/07/2025 14:29

Remessa
08/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:21

Juntada de petição
23/05/2025 15:26

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

CLAUDIO FRANCISCO MEDEIROS ajuizou ação de conhecimento em face de BANCO BMG S/A conforme inicial de index 02/08. /r/r/n/nNarra que foi surpreendido com a realização de descontos mensais indevidos em sua remuneração, oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira ré, Banco BMG S/A.

Alega que jamais contratou qualquer operação de crédito com a referida instituição, tampouco possuir cartão de crédito.

Aduz que sem qualquer solicitação ou autorização prévia, foi depositado em sua conta corrente o valor de R$7.301,20, valor este devolvido de imediato à instituição ré.

Afirma que ainda assim, vêm sendo realizados descontos mensais no valor de R$816,00, desde setembro de 2014, perfazendo, até a presente data, a quantia de R$8.160,00 subtraída indevidamente dos seus vencimentos.

Requer: 1) a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos de seu benefício; 2) devolução em dobros dos valores descontados indevidamente, no montante de R$8.160,00; 3) compensação por danos morais no valor de R$62.000,00; 4) o cancelamento do contrato junto à ré./r/r/n/nIndex 21, deferimento da gratuidade de justiça, concedida a antecipação de tutela e determinada a citação./r/r/n/nIndex 36, contestação./r/r/n/nIndex 52, réplica./r/r/n/nIndex 53, ato ordinatório em provas./r/r/n/nIndex 54, a parte autora requereu em provas a produção de prova oral (depoimento pessoal), pericial e documental. /r/r/n/nIndex 55, a parte ré não requereu provas./r/r/n/nIndex 58, saneamento do feito que deferiu a produção de prova pericial e documental superveniente e indeferiu a produção de prova oral. /r/r/n/nIndex 218, despacho, no qual consta que os contratos anexados aos autos não fazem menção aos valores contratados e, por isso, foi determinada a intimação do réu para o devido esclarecimento. /r/r/n/nIndex 232, a parte ré informou que não localizou o contrato que gerou o depósito no valor de R$ 7.301,20./r/r/n/nIndex 238, a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a procedência dos pedidos./r/r/n/nIndex 240, declarada a perda da prova pericial./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/r/n/nEstão presentes os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação, sendo possível a resolução do mérito./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, incidindo os preceitos da Lei 8.078/90, devendo a parte demandante ser considerada consumidora por equiparação./r/r/n/nA responsabilidade da parte ré é objetiva.

Nessa linha, o ônus probatório é invertido ope legis./r/r/n/nO autor alega que não contratou o empréstimo que é objeto da demanda./r/r/n/nVerifica-se que o contrato trazido aos autos no index 42 (fl. 40/42) não faz menção aos valores contratados, sendo o mesmo datado de 04 de agosto de 2004.

No entanto, o TED trazido a fl. 43, dentro do mesmo index, é datado de 08 de setembro de 2014, ou seja, de dez anos depois./r/r/n/nEm razão de tal divergência, este juízo determinou esclarecimentos à parte ré, tendo a mesma informando, no index 232, que o contrato referente ao TED aludido não foi localizado. /r/r/n/nOutrossim, o contrato apresentado pelo réu no index 77 (fl. 75/76) também não tem menção expressa a valores contratados, sendo datado de 04 de agosto de 2004. /r/r/n/nA parte ré não comprovou a existência de causas excludentes do nexo causal, na forma como previsto no CDC, ressaltando-se que não se trata de fato exclusivo de terceiro, pois houve também falha nos sistemas de segurança da parte ré./r/r/n/nMister destacar sobre a matéria o verbete da SÚMULA 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: /r/n /r/n As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. /r/r/n/nAnte o tempo decorrido, já houve finalização dos descontos das parcelas do contrato que foi impugnado pelo autor, sendo desnecessária a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e determinação de cancelamento do contrato./r/r/n/nO dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa./r/r/n/nDemonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, ressaltando-se que a recalcitrância da parte Ré em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da parte Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário./r/r/n/nPosto isso, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA e:/r/r/n/n1) CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) a indenização em favor da parte Autora dos DANOS MATERIAIS sofridos em relação a todos os valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação, em dobro, na forma do artigo 42 do CDC, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido; /r/r/n/n2) CONDENAR o(s) Réu(s) compensar(em) os DANOS MORAIS vividos pela parte Autora no valor de R$ 15.000,00, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária IPCA a partir da intimação da sentença./r/r/n/nDano moral fixado em valor inferior ao pedido não gera sucumbência./r/r/n/nCustas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nA execução da obrigação de pagar quantia certa deverá se dar na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, com a juntada de memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito, sob pena de baixa e arquivamento./r/r/n/nPI
29/04/2025 13:19

Conclusão
29/04/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:20

Conclusão
14/08/2024 12:49

Juntada de petição
29/07/2024 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:58

Juntada de petição
17/04/2024 10:32

Juntada de petição
26/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:42

Conclusão
07/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 10:16

Juntada de petição
04/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:03

Juntada de petição
06/10/2023 13:30

Juntada de documento
06/10/2023 13:29

Expedição de documento
28/09/2023 14:25

Expedição de documento
04/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:25

Remessa
09/06/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:58

Conclusão
12/04/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:48

Juntada de petição
19/01/2022 18:43

Juntada de petição
09/12/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:36

Juntada de petição
08/09/2021 12:35

Documento
21/05/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:25

Juntada de petição
12/04/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 16:14

Conclusão
07/04/2021 16:14

Deferido o pedido de
07/04/2021 15:36

Juntada de petição
25/03/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 15:48

Juntada de petição
20/02/2020 16:50

Entrega em carga/vista
17/02/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:18

Publicado Despacho em 20/02/2020
17/02/2020 17:18

Conclusão
17/02/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 15:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 18:15

Conclusão
21/10/2019 15:36

Juntada de petição
17/10/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 15:03

Juntada de petição
06/06/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:29

Juntada de petição
24/05/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 15:28

Conclusão
24/05/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 16:18

Conclusão
15/04/2019 16:18

Publicado Decisão em 03/05/2019
15/04/2019 16:18

Outras Decisões
15/04/2019 14:51

Juntada de petição
02/04/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 15:18

Conclusão
22/03/2019 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
03/01/2019 13:53

Juntada de petição
25/10/2018 14:00

Publicado Despacho em 06/11/2018
25/10/2018 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 14:00

Conclusão
22/10/2018 15:46

Juntada de petição
10/09/2018 11:57

Remessa
10/09/2018 11:53

Juntada de petição
17/08/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 18:30

Conclusão
17/07/2018 18:30

Publicado Decisão em 21/08/2018
17/07/2018 18:30

Outras Decisões
08/06/2018 17:48

Juntada de petição
06/12/2017 12:48

Conclusão
06/12/2017 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 12:48

Publicado Despacho em 22/01/2018
06/12/2017 12:48

Juntada de petição
21/07/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 15:14

Juntada de petição
04/05/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 14:50

Juntada de petição
04/05/2017 14:49

Juntada de documento
24/05/2016 14:16

Juntada de documento
26/01/2016 17:01

Expedição de documento
26/01/2016 11:26

Expedição de documento
25/01/2016 12:48

Conclusão
25/01/2016 12:48

Assistência Judiciária Gratuita
25/01/2016 12:48

Publicado Despacho em 28/01/2016
21/01/2016 17:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2016 14:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2016

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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