18/09/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL CALDEIRA GARRIDO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO EM AUDIÊNCIA Processo:0802393-81.2024.8.19.0206 Classe:INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO O texto do despacho está disponível no documento Ata da Audiência (218254649).

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
27/08/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 20:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 15:45 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/08/2025 20:16

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 00:11

Juntada de Petição de diligência
28/07/2025 11:04

Juntada de petição
24/07/2025 23:21

Expedição de Ofício.
23/07/2025 17:29

Expedição de Mandado.
23/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ISAAC EDERSON ALVES DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 13:02

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ISAAC EDERSON ALVES DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

18/08/2025 15:45hPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 710 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0802393-81.2024.8.19.0206 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INVESTIGADO: AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público em desfavor de AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO , dando-a como incursa nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foirecebida no dia 06 de maio de 2025.

Regularmente citada, a acusada ofereceuresposta à acusação em índex 192154281.

A defesa do acusado arguiupreliminar de inépcia da denúncia,por violação aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP ea atipicidade da conduta, ante a ausência dolo.

O MP se manifestou de forma contrária aos pleitos autorais (índex 194342702 ). É o breve relatório.

Decido.

A defesa arguiupreliminar de inépcia da denúncia, que não merece prosperar.

Há justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que exsurgem dos elementos constantes nos autos, em especial o auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência, o auto de apreensão e as declarações prestadas em sede policial pelas testemunhas.

Oórgão ministerial logrou expor os fatos criminosos de forma circunstanciada, bem como as condutas que se teriam infringido, de modo a permitir o exercício do direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV,da Constituição da República.

A denúncia, atendendo ao que dispõe o artigo 41 do CPP, narrou a conduta delituosa atribuída à acusada, relatando os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado e os indícios idôneos de autoria para a deflagraçãodaação penal, com circunstâncias suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Os fatos e fundamentos invocados pela defesa, notadamente quanto à ausência do elemento subjetivo do tipo, se confundem com o mérito da ação e, portanto, não prescindem de prévia instrução probatória.

Ante o exposto, inexistindo causas para a rejeição liminar da denúncia ofertada (art. 395 do CPP) e não se configurando hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), ratifico o recebimento da denúncia.

Designo o dia 18/08/2025 às 15:45h, para realização de audiência de instrução e julgamento, na sala do juízo.

Intimem-se os acusados e as testemunhas.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa Técnica.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

DANIEL WERNECK COTTA Juiz Titular
26/05/2025 23:43

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:22

Outras Decisões
22/05/2025 16:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 15:45 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
21/05/2025 22:54

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 22:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 00:43

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
06/05/2025 19:48

Recebida a denúncia contra AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO - CPF: *84.***.*90-50 (INVESTIGADO)
06/05/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 23:18

Juntada de Petição de denúncia (outras)
24/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Apensado ao processo 0909870-02.2024.8.19.0001
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de AMANDA LIMA DE SOUZA GALINDO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:25

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:38

Audiência Preliminar realizada para 24/03/2025 14:10 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
25/03/2025 14:38

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 23:12

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
21/10/2024 15:08

Juntada de Petição de ciência
21/10/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:53

Audiência Preliminar designada para 24/03/2025 14:10 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
18/10/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:29

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/08/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:40

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:20

Declarada incompetência
11/07/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:04

Outras Decisões
25/06/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 14:35

Juntada de petição
12/06/2024 14:21

Juntada de petição
10/06/2024 14:14

Juntada de petição
05/06/2024 16:55

Expedição de Mandado.
17/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:12

Juntada de petição
30/04/2024 13:03

Juntada de petição
02/04/2024 14:33

Juntada de petição
02/04/2024 14:31

Expedição de Ofício.
04/03/2024 11:54

Juntada de petição
01/03/2024 10:28

Juntada de petição
01/03/2024 10:26

Juntada de petição
29/02/2024 11:54

Expedição de Ofício.
28/02/2024 11:15

Juntada de petição
26/02/2024 14:26

Expedição de Ofício.
15/02/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 16:45

Recebidos os autos
06/02/2024 16:45

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz
06/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
06/02/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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