05/08/2025 11:10

Juntada de petição
25/06/2025 18:13

Juntada de petição
13/06/2025 13:08

Juntada de petição
03/06/2025 15:22

Assistência Judiciária Gratuita
03/06/2025 15:22

Conclusão
03/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:00

Intimação

1 - Considerando o determinado no Despacho de ID 247, e que a petição da parte autora de ID 257 não traz qualquer prova do alegado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, considerando, ainda, que não houve solicitação administrativa pela parte autora em rede credenciada, nos moldes do Tema 1032 do STJ./r/r/n/n2 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação./r/r/n/nPreliminarmente, a parte ré arguiu coisa julgada.

Rejeito a preliminar.

Coisa julgada é um conceito jurídico que se refere à decisão judicial final e irrecorrível sobre uma determinada matéria.

Nos termos do art. 502 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A coisa julgada confere segurança jurídica, impedindo que a mesma questão seja reexaminada ou discutida novamente em outro processo judicial.

Em outras palavras, é a autoridade que a decisão judicial adquire quando se torna definitiva.

No caso concreto, verifica-se que o processo de nº 0122779-80.2022.8.19.0001 contém, de fato, as mesmas partes, causa de pedir, porém o pedido é diverso, qual seja, custeio de tratamento do autor junto à CLINICA GEMMA GALGANI, não objeto desta lide.

Assim sendo, rejeito a preliminar./r/r/n/nNão há preliminares pendentes./r/r/n/nFixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais./r/n /r/nDou por saneado o feito./r/n /r/nO regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito ./r/n /r/nDefiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias./r/n /r/nDecorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos no local RCLST.
21/03/2025 20:14

Conclusão
21/03/2025 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:04

Juntada de petição
10/11/2024 19:30

Conclusão
10/11/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:38

Juntada de petição
09/09/2024 23:43

Juntada de petição
28/08/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 05:16

Juntada de petição
31/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:35

Conclusão
29/07/2024 14:32

Juntada de petição
03/07/2024 09:05

Juntada de petição
11/04/2024 08:01

Juntada de petição
11/04/2024 08:01

Juntada de petição
10/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:02

Redistribuição
05/04/2024 17:40

Remessa
05/04/2024 16:13

Expedição de documento
05/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:01

Declarada incompetência
25/03/2024 13:01

Conclusão
25/03/2024 13:01

Publicado Decisão em 09/04/2024
15/03/2024 10:49

Juntada de petição
27/02/2024 13:15

Redistribuição
27/02/2024 01:21

Remessa
27/02/2024 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 01:16

Juntada de petição
27/02/2024 00:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 00:13

Conclusão
27/02/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 23:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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