02/09/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:00

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA COELHO DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de BIANCA PEREIRA COELHO DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por FR ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA E PRISCILA DA COSTA ASSUMPÇÃO, em face de IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., na qual alegam, em síntese, que a 2ª autora adquiriu o imóvel descrito na inicial em junho de 2024 com escritura definitiva em 29/04/2025 e que ao transferir a titularidade da conta de água em novembro de 2024, a ré se negou a realizar a ligação da água sob alegação de existência de débitos em aberto, razão pela qual postulam a concessão de tutela de urgência para restabelecer a prestação de serviço essencial de água na residência da 2ª autora, sob pena de multa diária.

Num juízo de cognição sumária e por se tratar de serviço essencial, diante da presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela, impõe-se seu deferimento parcial da tutela para restabelecimento do fornecimento de água pois a existência de débitos pendentes será apurada na instrução processual.

Com efeito, percebe-se que neste momento não há como se apurar a regularidade da cobrança porém, numa análise prévia verifica-se que a ré não pode interromper o fornecimento de água com fundamento em cobrança de débito pendente do proprietário anterior, sendo certo que a falta de fornecimento do serviço essencial virá a gerar grande prejuízo aos autores.

Não havendo prejuízo para a ré no deferimento da liminar.

PELO EXPOSTO, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré promova a regularização e imediato fornecimento do serviço de água no imóvel descrito na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso haja descumprimento, haverá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cite-se a ré para contestar no prazo de 15 dias e i-se para o cumprimento da tutela, por OJA de plantão.
22/05/2025 19:16

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2025 08:25

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
17/05/2025 06:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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