03/09/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 18:04

Recebidos os autos
02/09/2025 18:04

Juntada de Petição de termo de autuação
31/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:33

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0801400-32.2022.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DEL LHANO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos etc.

Maria José de Oliveira Del Llano ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Ampla Energia e Serviços S.A. (ENEL), alegando ter sofrido cobranças indevidas em razão da lavratura do TOI nº 50366463, sem qualquer oportunidade de defesa ou contraditório.

A autora alega que, a partir de junho de 2021, passou a receber faturas com valores muito superiores à média habitual, sem justificativa plausível, tendo inclusive enfrentado cobranças que superaram R$ 1.000,00.

Posteriormente, foi surpreendida com a cobrança de R$ 4.905,51 referente ao TOI, valor que não foi possível quitar.

A parte autora relatou ainda que sofreu ameaças de corte no fornecimento de energia e que seu nome foi indevidamente negativado três vezes: duas vezes no valor de R$ 97,77 e uma vez referente à fatura de agosto de 2022, no valor de R$ 4.905,51.

Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e que não teve acesso prévio ao TOI ou possibilidade de apresentar defesa.

Diante disso, pleiteia a nulidade do TOI, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Foi concedida parcialmente a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos com deferimento de JG e determinação para designação de audiência de conciliação e citação da parte ré.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do TOI e das cobranças realizadas.

Alegou que o procedimento de inspeção foi legítimo, que a lavratura do TOI foi acompanhada por representante do consumidor, e que não houve qualquer irregularidade.

Sustentou ainda que a negativação decorreu da inadimplência e não enseja reparação por danos morais.

A audiência de conciliação não se realizou devido a impossibilidade de comparecimento da conciliadora.

A autora apresentou réplica.

Em provas, a patê ré aduziu não haver provas a produzir.

Já a parte autora deixou flui o prazo sem manifestação. É o relatório.

DECIDO. 1.

Da relação de consumo e distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 do CDC).

O ônus de demonstrar a regularidade da cobrança é do fornecedor, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, tratando-se de ônus probatório estático. 2.

Da nulidade do TOI A concessionária ré não comprovou nos autos a existência de provas técnicas robustas capazes de confirmar a suposta irregularidade apontada no TOI n.º 50366463.

Tampouco demonstrou que a autora teve oportunidade de defesa no procedimento administrativo.

Ademais, conforme reiterada jurisprudência do TJRJ, o TOI, mesmo que assinado pelo consumidor, não possui presunção de legitimidade: Súmula 256 do TJRJ: “O Termo de Ocorrência de Irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do TOI e a inexigibilidade do débito dele derivado. 3.

Da repetição do indébito A autora demonstrou ter quitado faturas com valores inflacionados entre junho de 2021 e setembro de 2022, totalizando R$ 10.246,92.

Contudo, não restando comprovada má-fé da concessionária, a devolução deve ocorrer na forma simples, conforme orientação da jurisprudência majoritária do TJRJ: 4.

Do dano moral No presente caso, restou comprovada a negativação indevida do nome da autora em três oportunidades, incluindo uma inscrição no valor de R$ 4.905,51, oriunda de débito fundado em TOI inválido.

A jurisprudência do STJ e do TJRJ é pacífica no sentido de que, havendo inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, configura-se o dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de abalo concreto: Súmula 89 do TJRJ – “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral.” Considerando os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, natureza da relação jurídica, extensão do dano e caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria José de Oliveira Del Llano, para: Declarar a nulidade do TOI nº 50366463, tornando inexigíveis os valores dele decorrentes; Condenar a ré a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 10.246,92, corrigida monetariamente desde o efetivo desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ); Determinar que a ré se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica com base no TOI declarado nulo; Converter a tutela provisória anteriormente deferida em definitiva.

Custas e Honorários Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

IGUABA GRANDE, 21 de maio de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
22/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/12/2023 20:56

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 14:21

Expedição de Mandado.
04/05/2023 22:53

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 15:55

Audiência Conciliação designada para 25/04/2023 13:40 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
24/04/2023 15:27

Expedição de Mandado.
24/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:22

Expedição de Ofício.
19/12/2022 16:08

Expedição de Ofício.
15/12/2022 20:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE OLIVEIRA DEL LHANO - CPF: *80.***.*20-82 (AUTOR).
15/12/2022 20:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/12/2022 16:40

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 16:40

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio
14/12/2022 14:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0415523-62.2012.8.19.0001

Joana Barbosa

Casa Bella

Advogado: Cynthia Martins de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010938-76.2019.8.19.0004

Magno Freitas de Carvalho

Dione Maria da Silva Costa

Advogado: Gelson Antonio de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800648-15.2025.8.19.0050

Mateus Freitas Pinto

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Paola Maria Maia Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0292818-13.2022.8.19.0001

Rosana de Andrade Neves

Marcelo de Andrade Neves

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804057-95.2025.8.19.0212

Banco Bradesco SA

Andre Luiz Belloni Gomes

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 10:33

Exibir Processo