12/09/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0801367-51.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA FONSECA JORDAO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenaçãoda parte ré a: 1) realizar a atualização e correção monetária em sua conta PIS / PASEP e, por consequência, pagar indenização por danos materiais.

A parte autora apresentou os documentos pertinentes para fins de deferimento da JG, não tendo a parte ré apresentado qualquer prova para revogação do benefício e, assim, INDEFIRO a impugnação à gratuidade de justiça.

Não há inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular está em perfeita harmonia com a legislação adjetiva civil, sendo possível o pleno exercício do direito de defesa e contraditório pela parte ré, na forma como foi articulada a pretensão pela parte Demandante.

No que tange à falta de interesse de agir, demonstrado está que a via judicial é útil e necessária para busca da pretensão pela parte autora em razão do(s) fato(s) trazidos aos autos.

Uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 3º c/c art. 267, VI ambos CPC) é a possibilidade jurídica do pedido, que, por sua vez, é a aptidão para que seja acolhido uma determinada pretensão da parte autora.

In casu, o objetivo perseguido pela parte autora encontra arrimo no ordenamento jurídico positivo e, assim, REJEITO a preliminar respectiva.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150.

Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo.

Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não há se falar em prescrição.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a obrigação do Banco do Brasil em realizar a correta atualização e correção monetária das contas PIS/PASEP; 2) a existência de direito da parte autora em receber indenização por danos materiais.

Em relação aos índices de correção, deverá ser verificado se houve aplicação dos seguintes indexadores na(s) conta(s) PASEP da parte autora: a)Julho/71 a junho/87 – ORTN - (Lei Complementar 7/70 (art. 8º), Lei Complementar 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar 26/75 (art. 5º); b)Julho/87 a setembro/87 - LBC ou OTN (o maior dos dois) – (Resolução CMN 1338/87 (inciso IV); c)Outubro/87 a Junho/88 – OTN – (Resolução CMN 1338/87 (inciso IV), redação dada pela Resolução CMN 1396/87 (inciso I); d)Julho/88 a Janeiro/99 – OTN – (Decreto Lei 2445/88 (art. 6º); e)Fevereiro/89 a Junho/89 – IPC – (Lei 7738/89 (art. 10) redação dada pela Lei 7764/89 (art.2º) e Circular Bacen 1517 (alínea a); f)Julho/89 a janeiro/91 – BTN – (Lei nº 7.959/89, em seu artigo 7º); g)Fevereiro/91 a novembro/94 – TR – (Lei nº 8.177/91, no seu artigo 38); h)Dezembro94 até os dias atuais – TJLP, com ajuste pelo fator de redução – (artigo 12 da Lei nº 9.365/96).

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR que deverá ser juntada no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Com a juntada tempestiva da prova, dê-se vista a parte contrária para se manifestar em até 15 (quinze) dias.

DEFIRO A PROVA PERICIAL, nomeando para assumir o encargo de PERITO(A) DO JÚÍZO, na forma do artigo 156 do NCPC, o(a) senhor(a) MARCELO MACHADO DE SOUZA AUAD - [email protected] ; tel: 21-96432 2439,com especialidade em CONTABILIDADE.

INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer sobre a aceitação do encargo e formular proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Com a vinda da proposta de honorários, INTIME(M)-SE as partes para se manifestarem 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de até 15 (quinze) dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Esclareço que em razão da parte autora estar sob o pálio da gratuidade de justiça, os honorários correrão ao final, pelo vencido, sem prejuízo do pagamento da ajuda de custo nos moldes do disposto no artigo 4º da Resolução CM no 2/2018, de 31/01/2018, com a redação conferida pela Resolução CM Nº 03/2021.

INTIMEM-SE. , 22 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
22/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 07:41

Conclusos ao Juiz
13/11/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 06:55

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 06:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:36

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/01/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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