25/07/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:54

Baixa Definitiva
25/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO LISBONA LEVY em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Finalidade: Intime-se a parte sobre AR Negativo de ID.192870921.

Diga ao autor quanto á Citação negativa.
18/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:03

Transitado em Julgado em 16/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE VASQUES QUEIROGA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de RODRIGO LICHTENHAYN MIZRAHY em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802726-58.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE VASQUES QUEIROGA, RODRIGO LICHTENHAYN MIZRAHY RÉU: SPE ITABORAI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, H&FC - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE VASQUES QUEIROGA e RODRIGO LICHTENHAYN MIZRAHY,em face de SPE ITABORAÍ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PROLOTES (H&FC - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA) visando à devolução do valorjá pagopor celebração de contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial ,e ao pagamento de indenização,conforme narrado na inicial.

Ao analisar os autos, constato que o pedido de devolução do valor pago decorre, implicitamente, da pretensão de distrato.

Tal conclusão encontra respaldo nos fatos narrados pela parte autora, que evidenciam a impossibilidade de continuação do negócio jurídico firmado, a intenção da parte na rescisão do contrato, e como decorrência lógica a devolução do que foi pago, em razão da rescisão.

Todavia, considerando que o contrato firmado entre as partes possui valor total de R$ 71.637,21 verifica-se que a controvérsia extrapola o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecido no art. 3º da Lei nº 9.099/1995 e delimitado ao valor de 40 salários mínimos.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.°9.099/95.Retire-se o feito de pauta.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
22/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/06/2025 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
22/05/2025 17:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/05/2025 00:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 20:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 20:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 12:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
12/05/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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