TJRJ - 0810559-62.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0810559-62.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Indenização Por Dano Moral - Outros] AUTOR: MAICON ANDRE SOARES GUEDES DA SILVA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Defiro Gratuidade de Justiça.  Narra a parte autora que é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS DEFICIENTE (NB:715.553.254/2), benefício assistencial de natureza alimentar.

Percebeu um depósito indevido na conta de sua titularidade que mantém junto ao réu, dessa forma, imediatamente procurou a instituição financeira para devolução dos valores.

Em 29/08/2024 a atendente gerou um boleto bancário de valor inferior ao recebido no valor de R$ 3.112,77, o qual foi quitado pelo autor no dia 31/08/2024, conforme documento do ID 189395452.

Contudo, mesmo após o pagamento, a ré efetuou novo depósito no valor de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta sete reais) e iniciou descontos mensais de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta sete reais) diretamente sobre o seu benefício, valores estes indevidos e não autorizados, como pode ser visto no documento do ID 189394050.

Nesse sentido, dirigiu-se a unidade de atendimento da ré, localizada na Rua Dias da Cruz, 121 A, no Méier, Rio de Janeiro, com o objetivo de obter esclarecimentos e pedir que os descontos fossem cessados.

No entanto, foi ridicularizado pelos funcionários, que se negaram a atendê-lo ou informar a natureza dos descontos.

Desesperado, tentou contato telefônico com a central de atendimento, mas não obteve sucesso.

No dia seguinte, retornou à loja de atendimento, sendo finalmente atendida pela funcionária Daniele, que informou que os descontos se referiam a um empréstimo pessoal.

No entanto, alega que nunca solicitou nenhum empréstimo junto à ré ou qualquer outra instituição.

Informa, ainda, que o total de descontos indevidos realizados em sua conta já ultrapassa a soma de R$ 4.235,00 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais), um valor significativo que tem prejudicado o sustento de sua família, visto que esse benefício é sua única fonte de renda.

Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário.

Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

Presente está a plausibilidade do bom direito, pois são verossímeis as alegações autorais.

No mais, ressalvo que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso a parte autora seja vencida nesta ação, poderá fazer legitimamente a cobrança de créditos que porventura existam, em decorrência da relação contratual.

De igual modo está presente o perigo na demora, já que, até o provimento final, a parte autora poderá sofrer descontos em seus proventos, de natureza alimentar.

Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA a fim de determinar a suspensão do empréstimo consignado no contracheque do autor, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador para ciência da decisão e providências para a cessação dos descontos indevidos.

Oficie-se com URGÊNCIA ao INSS e ao Banco réu.

CITE-SE.

Se a parte ré for pessoa física ou condomínio, CITE-SE POR OJA.

Em se tratando de pessoa jurídica situada em outro Estado da federação ou em outra comarca, em que se exija expedição de carta precatória, poderá a empresa ser citada por AR ou na forma do Aviso 466 do TJERJ, caso declinados os meios digitais.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação do art. 334 do CPC, ante o princípio da celeridade processual, podendo ser marcada posteriormente, caso assim as partes desejarem.

Valerá esta decisão/despacho como mandado, apenas para fins de citação e intimação por via eletrônica pelo PJe.