08/09/2025 15:04

Conclusão
08/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 03:08

Documento
26/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

No id. 121 foi requerido o redirecionamento da execução fiscal pelo exequente, ao argumento de que a Fundação José kezen foi extinta./r/r/n/nInstado a se manifestar, o executado deixou transcorrer in albis o prazo./r/r/n/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nSobre a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal oportuno trazer à baila os dispositivos legais, quais sejam, o art. 128 inciso III do art. 135, ambos do CTN, bem como o art. 4º, inciso V da Lei 6.830/80, verbis:/r/r/n/n Art. 128.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação./r/r/n/nArt. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:/r/n I - as pessoas referidas no artigo anterior;/r/r/n/n II - os mandatários, prepostos e empregados;/r/r/n/n III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado./r/r/n/nArt. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra (Lei 6.830/1980):/r/n(...)/r/nV - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;/r/r/n/nNo particular, restou provado através da juntada da Lei nº 4.071/2021, que a executada Fundação José Kezen foi extinta, e que o Município de Santo Antonio de Pádua o sucedeu em todos os direitos e deveres, nos termos do art. 6º da citada lei que dispõe:/r/r/n/n Art. 6º - Quando da extinção da Fundação José Kezen de que trata esta Lei, o Município de Santo Antonio de Pádua assumirá todos os direitos, deveres e obrigações que lhes são inerentes. /r/r/n/nSendo assim, defiro o pedido de sucessão tributária e redirecionamento apresentado no id. 121, devendo incluir no polo passiva da presente demanda o Município de Santo Antonio de Pádua. /r/r/n/nCite-se o Município conforme requerido no id. 121.
07/04/2025 12:26

Conclusão
07/04/2025 12:26

Deferido o pedido de
21/03/2025 16:01

Juntada de petição
14/03/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:15

Conclusão
23/01/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:42

Conclusão
08/04/2024 20:51

Juntada de petição
02/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:38

Conclusão
06/02/2024 15:17

Documento
02/02/2024 10:22

Juntada de petição
31/01/2024 04:13

Documento
13/12/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:53

Conclusão
11/11/2023 14:27

Juntada de petição
06/11/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:59

Juntada de documento
04/10/2023 17:03

Conclusão
04/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:24

Juntada de petição
10/07/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 09:13

Conclusão
07/06/2023 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2023 11:45

Juntada de petição
18/05/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:32

Conclusão
24/03/2023 13:43

Juntada de petição
06/03/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 17:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/01/2023 17:11

Conclusão
12/12/2022 01:23

Juntada de petição
21/10/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:54

Juntada de petição
21/10/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:42

Documento
10/10/2022 11:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/09/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:54

Conclusão
05/08/2022 18:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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