26/06/2025 13:25

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:37

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804356-76.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0804356-76.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00257089 APTE: ELIAS EDUARDO GOMES ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES OAB/RJ-140181 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/SC-007478 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

Tese recursal fundada no fato de que o apelado, instituição financeira, permanece efetuando descontos em benefício previdenciário mesmo após a quitação do empréstimo.2.

Informação expressa de que se trata de cartão de crédito, bem como ausência de impugnação acerca da contratação pela parte autora.3.

Apelante que desbloqueou e efetivamente utilizou o cartão de crédito para compras. 4.

Parte autora que não logrou comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito.

Art. 373, I, do CPC e Enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ. 5.

Manutenção da sentença de improcedência.

Majoração da verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/05/2025 14:43

Documento
22/05/2025 11:45

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:27

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
11/04/2025 13:25

Documento
07/04/2025 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:06

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 09:05

Remessa
02/04/2025 09:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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