12/08/2025 00:00

Intimação

Ao interessado (AUTOR) sobre certidão de id.1045.
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais entre as partes acima epigrafadas em fase de execução na qual foi arrematado o imóvel do qual se originou a dívida, como pode se verificar do IE 578. /r/r/n/nNo IE 975 o ERJ requereu a expedição de mandado de pagamento para pagamento dos débitos do FUNESBOM sobre o produto da arrematação. /r/r/n/nNo IE 999 foi extinta a execução e determinada a expedição de mandado de pagamento para o exequente. /r/r/n/nO cartório certificou dúvida em razão da manifestação do ERJ sobre os débitos em aberto. /r/r/n/nÉ o sucinto relatório.

Decido. /r/r/n/nCom efeito, depreende-se do IE 976 que os débitos em aberto relativos aos pagamentos do FUNESBOM são provenientes dos anos de 2021/2022/2023, sendo que a arrematação foi realizada no ano de 2018 (IE 476), já tendo sido, inclusive, expedida carta de arrematação (IE 578) e mandado de imissão na posse do arrematante. /r/r/n/nPortanto, estando perfeita, acabada e irretratável a arrematação, bem como consolidada a propriedade do imóvel e a posse do imóvel na pessoa do arrematante, cabe este efetuar o pagamento de quaisquer débitos que incidam sobre o imóvel originados após a arrematação, sejam estes tributários ou não, não podendo mais ser extraído o valor do produto da arrematação. /r/r/n/nRessalte-se já ter o Eg.

STJ enfrentado caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: /r/r/n/nTRIBUTÁRIO.

IPTU E TLP.

IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DESDE A ARREMATAÇÃO.

DATA DA IMISSÃO NA POSSE.

INDIFERENÇA. /r/r/n/n1.

A partir da assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a propriedade em favor do arrematante, a quem incumbe tomar as providências necessárias à consolidação desse status.

Precedentes. /r/r/n/n2. [...] a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2023). /r/r/n/n3.

Desde a expedição do auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, é este último o responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel arrematado. /r/r/n/n4.

Agravo interno desprovido. /r/r/n/n(AgInt no AREsp n. 2.689.401/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) /r/r/n/nDestarte, permanecendo inadimplente o arrematante em relação ao pagamento do FUNESBOM, caberá ao Estado adotar as medidas que entender cabíveis nos moldes previstos em lei, sendo incabível, ainda, qualquer pretensão de cobrança dos valores não pagos em aberto nestes autos. /r/r/n/nPosto isso, INDEFIRO o requerido no IE 975. /r/r/n/nI-se. /r/r/n/nPreclusa, expeça-se mandado de pagamento para o EXEQUENTE, conforme determinado no IE 999 com as cautelas de praxe. /r/r/n/nApós, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
10/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:11

Juntada de petição
20/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 03:42

Documento
30/01/2025 03:42

Documento
24/01/2025 18:06

Juntada de petição
23/01/2025 07:43

Documento
18/12/2024 16:01

Juntada de petição
12/12/2024 17:27

Juntada de documento
12/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:27

Juntada de petição
02/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:45

Conclusão
02/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:51

Juntada de petição
27/09/2024 08:45

Juntada de petição
23/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 16:40

Expedição de documento
22/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:26

Juntada de petição
04/06/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:11

Conclusão
03/06/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:32

Juntada de petição
14/03/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 14:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/03/2024 14:20

Conclusão
07/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:21

Conclusão
16/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:02

Juntada de petição
15/12/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:55

Juntada de petição
21/09/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:37

Documento
04/08/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 12:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/04/2023 12:09

Conclusão
15/03/2023 17:32

Juntada de petição
16/02/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 16:25

Conclusão
10/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:23

Documento
10/02/2023 16:23

Documento
10/02/2023 16:23

Documento
26/09/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:49

Juntada de documento
22/07/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 10:18

Conclusão
22/07/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:06

Juntada de petição
23/03/2022 14:18

Juntada de petição
07/03/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 18:41

Conclusão
03/12/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 06:49

Juntada de petição
09/08/2021 12:50

Conclusão
09/08/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:42

Juntada de documento
04/04/2021 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2021 12:12

Outras Decisões
24/03/2021 12:12

Conclusão
24/03/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 12:49

Juntada de petição
23/11/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 09:21

Conclusão
18/11/2020 09:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 12:20

Juntada de petição
26/08/2020 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 15:24

Conclusão
21/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 17:25

Juntada de petição
09/07/2020 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 12:18

Conclusão
15/06/2020 12:18

Outras Decisões
15/06/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:59

Juntada de petição
11/05/2020 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2020 16:08

Conclusão
07/04/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 15:58

Juntada de documento
02/12/2019 16:29

Juntada de petição
19/11/2019 16:10

Juntada de petição
14/11/2019 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 18:03

Juntada de petição
09/08/2019 19:54

Juntada de petição
24/07/2019 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2019 11:40

Conclusão
01/07/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 16:30

Juntada de documento
03/06/2019 11:44

Juntada de documento
29/05/2019 00:50

Documento
15/05/2019 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2019 13:43

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 16:24

Expedição de documento
10/05/2019 14:42

Expedição de documento
07/05/2019 12:09

Expedição de documento
03/05/2019 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2019 12:53

Expedição de documento
03/05/2019 12:26

Expedição de documento
12/03/2019 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2019 12:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 13:19

Conclusão
21/01/2019 15:10

Juntada de petição
11/01/2019 11:59

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 11:37

Juntada de documento
23/11/2018 10:47

Juntada de petição
21/11/2018 11:28

Juntada de petição
19/11/2018 15:57

Juntada de petição
14/11/2018 13:38

Juntada de petição
13/11/2018 14:23

Juntada de petição
12/11/2018 17:24

Juntada de petição
09/11/2018 17:55

Juntada de petição
07/11/2018 17:05

Juntada de documento
25/10/2018 13:25

Juntada de petição
18/10/2018 15:25

Juntada de petição
05/10/2018 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2018 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2018 16:29

Conclusão
19/09/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 12:59

Juntada de petição
03/09/2018 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2018 08:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 08:31

Conclusão
04/07/2018 15:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 17:00

Juntada de petição
13/05/2018 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2018 19:28

Conclusão
11/05/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 09:35

Juntada de petição
13/03/2018 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2018 13:11

Conclusão
20/02/2018 13:11

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 15:45

Remessa
12/01/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 14:40

Conclusão
12/01/2018 14:40

Publicado Despacho em 19/01/2018
12/01/2018 13:40

Juntada de petição
27/11/2017 13:22

Remessa
16/11/2017 11:54

Juntada de petição
13/11/2017 17:04

Juntada de petição
26/10/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 14:42

Outras Decisões
11/10/2017 14:42

Conclusão
11/10/2017 14:42

Publicado Decisão em 27/10/2017
11/10/2017 11:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 11:04

Juntada de petição
21/09/2017 13:48

Remessa
24/08/2017 12:53

Publicado Despacho em 21/09/2017
24/08/2017 12:53

Conclusão
24/08/2017 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 17:16

Juntada de petição
21/07/2017 11:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2017 14:44

Juntada de petição
08/05/2017 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 13:15

Documento
05/01/2017 16:37

Juntada de petição
05/01/2017 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2016 11:51

Conclusão
23/06/2016 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2016 11:51

Publicado Despacho em 26/07/2016
17/06/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 12:36

Juntada de petição
23/03/2016 15:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 15:07

Juntada de petição
03/03/2016 11:36

Decisão ou Despacho Não-Concessão
03/03/2016 11:36

Publicado Decisão em 21/03/2016
03/03/2016 11:36

Conclusão
12/11/2015 17:43

Juntada de petição
04/09/2015 11:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2015 11:40

Publicado Despacho em 30/09/2015
04/09/2015 11:40

Conclusão
04/09/2015 11:20

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 17:36

Publicado Despacho em 17/04/2015
13/04/2015 17:36

Conclusão
13/04/2015 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2015 11:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 15:22

Juntada de petição
11/11/2014 14:28

Entrega em carga/vista
13/10/2014 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 15:10

Publicado Despacho em 07/11/2014
13/10/2014 15:10

Conclusão
29/09/2014 16:30

Documento
13/08/2014 15:57

Juntada de petição
25/04/2014 09:39

Expedição de documento
07/04/2014 13:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2014 13:41

Conclusão
07/04/2014 13:41

Publicado Despacho em 14/04/2014
01/04/2014 09:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2014 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2014 10:11

Conclusão
11/12/2013 16:28

Juntada de petição
13/11/2013 16:15

Entrega em carga/vista
09/10/2013 08:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2013 08:37

Juntada de documento
09/10/2013 08:34

Documento
30/08/2013 10:38

Juntada de documento
10/07/2013 13:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2013 11:53

Expedição de documento
29/04/2013 13:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 18:42

Conclusão
08/04/2013 18:42

Publicado Despacho em 30/04/2013
08/04/2013 18:41

Juntada de petição
20/03/2013 11:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2013 18:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2012 15:11

Ato ordinatório praticado
08/11/2012 14:23

Conclusão
08/11/2012 14:23

Conclusão
02/11/2012 10:53

Expedição de documento
02/11/2012 10:39

Petição
02/11/2012 09:50

Expedição de documento
05/10/2012 17:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2012 13:38

Juntada de petição
05/09/2012 17:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2012 12:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2012 09:36

Publicado Decisão em 05/07/2012
03/07/2012 09:36

Outras Decisões
03/07/2012 09:36

Conclusão
19/06/2012 15:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2012 15:10

Juntada de petição
04/05/2012 07:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2011 15:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2011 18:01

Conclusão
04/10/2011 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2011 18:01

Publicado Despacho em 10/10/2011
03/10/2011 12:06

Juntada de petição
26/05/2011 14:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 10:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 10:14

Juntada de petição
23/02/2011 09:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2011 07:14

Publicado Decisão em 22/02/2011
09/02/2011 07:14

Outras Decisões
09/02/2011 07:14

Conclusão
23/12/2010 11:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2010 16:11

Remessa
01/12/2010 11:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2010 13:18

Publicado Despacho em 01/12/2010
23/11/2010 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2010 13:18

Conclusão
23/11/2010 13:18

Juntada de petição
03/08/2010 16:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2004 15:41

Entrega em carga/vista
05/04/2004 19:12

Documento
08/03/2004 14:28

Expedição de documento
04/02/2004 15:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2004 17:41

Juntada de petição
05/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2003 00:00

Publicado Sentença em 23/07/2003
21/07/2003 00:00

Conclusão
21/07/2003 00:00

Conclusão
18/07/2003 00:00

Juntada de petição
08/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2003 00:00

Conclusão
03/07/2003 12:30

Audiência
23/06/2003 00:00

Juntada de petição
23/06/2003 00:00

Documento
03/06/2003 14:20

Audiência
03/06/2003 00:00

Despacho
28/04/2003 00:00

Publicado Despacho em 14/05/2003
28/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2003 00:00

Conclusão
25/04/2003 00:00

Juntada de petição
24/04/2002 00:00

Juntada de petição
03/04/2002 00:00

Juntada de petição
03/04/2002 00:00

Juntada de petição
26/09/2001 00:00

Conclusão
26/09/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2001 00:00

Juntada de petição
05/09/2001 14:00

Audiência
28/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2001 00:00

Conclusão
16/07/2001 00:00

Juntada de petição
25/06/2001 14:30

Audiência
25/06/2001 00:00

Despacho
11/05/2001 00:00

Conclusão
11/05/2001 00:00

Publicado Decisão em 17/05/2001
11/05/2001 00:00

Conclusão
08/05/2001 00:00

Juntada de petição
18/04/2001 00:00

Conclusão
18/04/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2001 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2001
16/04/2001 00:00

Juntada de petição
17/01/2001 00:00

Juntada de petição
09/01/2001 00:00

Juntada de petição
06/07/2000 00:00

Conclusão
06/07/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2000 00:00

Juntada de petição
02/06/2000 00:00

Conclusão
02/06/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2000 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2000
31/05/2000 00:00

Juntada de petição
31/05/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2000 00:00

Conclusão
10/12/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
09/09/1999 00:00

Juntada de petição
19/08/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/1999 00:00

Publicado Despacho em 16/08/1999
11/08/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/1999 00:00

Conclusão
06/08/1999 00:00

Juntada de petição
01/06/1999 00:00

Conclusão
01/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/1999 00:00

Juntada de documento
15/04/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
23/02/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
23/11/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/1998 00:00

Publicado Despacho em 26/11/1998
23/11/1998 00:00

Conclusão
26/10/1998 00:00

Conclusão
26/10/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/1998 00:00

Conclusão
08/10/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/1998 00:00

Ato ordinatório praticado
14/09/1998 00:00

Conclusão
14/09/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/1998 00:00

Publicado Despacho em 16/09/1998
11/09/1998 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/1998

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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