19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ANA MARIA ELEUTERIO RAMOS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801895-61.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANISIO JOSE FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial entre o(a) autor(a) e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto contestada pelo(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: pericial grafotécnica.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Antonio Carlos Alcoforado da Luz, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 362 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 16 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0801895-61.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANISIO JOSE FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida fundada em inexistência de prévio requerimento administrativo, porque a inexistência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, XXXV, Constituição da República e artigo 3º, caput, CPC), sobretudo na hipótese em que a resistência do réu à pretensão deduzida pelo autor subsiste no curso do processo.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial entre o(a) autor(a) e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto contestada pelo(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Defiro os seguintes meios de prova: pericial grafotécnica.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Nomeio como perito(a) o(a) Dr.

Antonio Carlos Alcoforado da Luz, e-mail: [email protected].

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho.

Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, II e III, CPC).

Com base no enunciado nº 362 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (quatro mil reais).

Os honorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido – exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça –, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário de gratuidade de justiça (artigo 82, caput, CPC).

Intimem-se.

MESQUITA, 16 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
20/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
17/12/2024 08:03

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA ELEUTERIO RAMOS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de ANA MARIA ELEUTERIO RAMOS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 22:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027141-49.2020.8.19.0208

Fabio Riel Silva

Paulo Roberto de Araujo Carvalho

Advogado: Adriana Costa Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814656-27.2024.8.19.0213

Mauro dos Santos Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Aldemarzinho Goncalves Aprato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0005853-71.2018.8.19.0028

Cavaleiros Negocios Imobiliarios LTDA

R046 Rio de Janeiro Empreendimentos e Pa...

Advogado: Allan Barcellos Luiz de Oliveira

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0821571-44.2023.8.19.0208

Patricia Spinelli da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luis Vitor Lopes Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0802245-59.2022.8.19.0006

Igor da Dalt de Morais

Geovane Xavier dos Santos 14725724750

Advogado: Douglas de Mattos e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2022 13:38

Exibir Processo