26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0800378-58.2023.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT RÉU: AGUAS DE NITEROI S A O processo está em ordem, sem nulidades ou irregularidades, presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e as condições da ação.

Declaro-o, pois, saneado.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e a extensão do dano causado.

Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, havendo, pois, hipossuficiência fática da parte autora, estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90.

Razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Ciente a parte autora que deverá fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Diante da inversão do ônus, diga a parte ré se pretende a produção de demais provas.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
22/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0800378-58.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT RÉU: AGUAS DE NITEROI S A À parte autora em réplica.

NITERÓI, 8 de novembro de 2024.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
08/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
08/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 08:29

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:15

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
25/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/04/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT em 21/03/2023 23:59.
27/01/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:08

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:08

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2023 13:01

Juntada de Petição de certidão
23/01/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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